Têm competência para proceder à fiscalização do disposto no presente Regulamento as seguintes entidades:
- a)A Junta de Freguesia;
- b)A autoridade de polícia;
- c)A autoridade de saúde.
Artigo 55.º — Fiscalização
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023