- 1 -Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Lamego eleger um representante no Conselho Municipal de Educação, que deverá acompanhar a evolução da política de educação.
- 2 -Compete a este Órgão a eleição dos seus representantes em outros Órgãos desde que solicitado.
Artigo 11.º — Competências eleitorais
Vigente desde: 16/05/2025
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