O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
319036786
Artigo 34.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2025
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
319036786
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2025