O presente Regulamento procede à regulamentação e desenvolvimento da disciplina consagrada nos seguintes diplomas legais, nas suas versões atualizadas:
- a)Lei n.º 23/2006, de 23 de junho;
- b)Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio;
- c)Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho;
- d)Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e a Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro;
- e)Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;
- f)Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, e Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro;
- g)Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;
- h)Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril;
- i)Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril;
- j)Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.