Art.º 46 · Regulamento n.º 618/2026 — Conselho Estratégico para o Desporto da Universidade de Aveiro

1 -O Conselho Estratégico para o Desporto na Universidade de Aveiro (CEDUA), órgão que dispõe de Regulamento próprio, assegura o acompanhamento e propõe os mecanismos de fiscalização, na Universidade de Aveiro, da aplicação do estatuto do estudante atleta do ensino superior, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril.
2 -Ao CEDUA, sem prejuízo das suas demais competências, cabe emitir parecer sobre a atribuição do estatuto do estudante atleta, quando tal lhe for solicitado de acordo com as normas fixadas neste âmbito.

Artigo 46.º — Conselho Estratégico para o Desporto da Universidade de Aveiro