O estatuto do estudante com NEE pauta-se pelos seguintes princípios orientadores:
- a)O princípio da não discriminação, segundo o qual é proibida a discriminação em razão das características particulares do estudante, designadamente o sexo, a origem racial ou étnica, a religião ou crença, a deficiência, a idade ou a orientação sexual;
- b)O princípio da inclusão, o qual consagra que todos os estudantes têm direito ao acesso e participação, de modo pleno e efetivo, aos mesmos contextos educativos;
- c)O princípio da equidade, o qual garante que todos os estudantes têm acesso aos apoios necessários de modo a concretizar o seu potencial de aprendizagem e desenvolvimento;
- d)O princípio da personalização, o qual pressupõe o planeamento educativo centrado no estudante, de modo que as medidas sejam decididas casuisticamente de acordo com as necessidades, potencialidades, interesses e preferências, através de uma abordagem multinível;
- e)O princípio da autodeterminação, que incide sobre o respeito pela autonomia pessoal, tomando em consideração não apenas as necessidades do estudante, mas também os seus interesses e preferências, a expressão da sua identidade cultural e linguística, criando oportunidades para o exercício do direito de participação na tomada de decisões.