O presente regulamento revoga o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par/Instituição - Regulamento n.º 803/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156 de 16 de agosto.
Artigo 27.º — Revogação
Vigente desde: 06/08/2019
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Em vigor desde 06/08/2019