No prazo de 2 dias úteis, contados da data da publicação dos resultados, os candidatos podem apresentar recurso dirigido ao presidente do júri das classificações obtidas, o qual decide, em definitivo, no prazo de 10 dias úteis.
Artigo 8.º — Recurso
Vigente desde: 09/07/2021
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Em vigor desde 09/07/2021