Art.º 19 · Regulamento n.º 621/2026 — Trabalhadores

1 -A atividade dos trabalhadores do Município está sujeita aos seguintes princípios:
1. a)Mobilidade interna, embora com respeito pelas áreas funcionais que correspondem às qualificações e categorias profissionais dos trabalhadores;
2. b)Avaliação regular e periódica do desempenho e mérito profissional;
3. c)Responsabilização disciplinar nos termos da Lei, sem prejuízo de qualquer outra de foro civil ou criminal.
2 -É dever geral dos trabalhadores do Município o constante empenho na colaboração profissional a prestar aos Órgãos Municipais e na melhoria do funcionamento dos serviços e da imagem perante os munícipes.

Artigo 19.º — Trabalhadores