Art.º 43 · Regulamento n.º 621/2026 — Divisão Administrativa e de Apoio aos Eleitos Locais

1 -A Divisão Administrativa e de Apoio aos Eleitos Locais, abreviadamente designada por DAAEL, é dirigida por um(a) Chefe de Divisão, encontrando-se na dependência direta da Presidente da Câmara Municipal e tem por missão assegurar todos os procedimentos e tarefas de natureza administrativa relacionados com a gestão do Município, designadamente nas áreas jurídica, de recursos humanos, atendimento ao público, taxas e licenças, execuções fiscais, bem como expediente e arquivo.
2 -Compete-lhe, igualmente, prestar apoio aos eleitos locais do Município, desenvolvendo ações de suporte técnico, administrativo e logístico indispensáveis ao exercício das suas funções, nomeadamente através da preparação de informação e documentação, organização de agendas e reuniões, elaboração de atas e minutas, acompanhamento da execução de deliberações, articulação com os serviços municipais e juntas de freguesia, bem como apoio na comunicação institucional e no atendimento aos munícipes.
3 -Para a concretização da sua missão, competem à DAAEL, designadamente, as seguintes funções:
1. a)Assegurar as funções legalmente cometidas à Câmara Municipal, respeitantes aos atos eleitorais;
2. b)Coordenar a organização e funcionamento do expediente e arquivo;
3. c)Coordenar e acompanhar os processos de seleção e recrutamento dos trabalhadores municipais, de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores;
4. d)Assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho no âmbito dos recursos humanos;
5. e)Coordenar a elaboração do mapa de pessoal do Município;
6. f)Assegurar o atendimento personalizado dos municipes;
7. g)Secretariar as reuniões e sessões dos órgãos autárquicos;
8. h)No âmbito da Área Jurídica:
  1. i)Prestar apoio técnico-jurídico aos Órgãos e Serviços Municipais;
  2. ii)Participar na elaboração e revisão de normas, regulamentos, despachos, ordens de serviço e outros instrumentos técnico-administrativos;
  3. iii)Assegurar a instrução de inquéritos e processos disciplinares por determinação da Presidente ou da Câmara Municipal;
  4. iv)Apoiar a instrução e desenvolvimento dos processos de contraordenação;
  5. v)Acompanhar os processos de contencioso judicial ou extrajudicial do Município;
  6. vi)Proceder ao tratamento, classificação e organização de legislação, jurisprudência e doutrina de relevância municipal e promover a sua divulgação atual e oportuna junto dos serviços;
  7. vii)Assegurar a colaboração e resposta aos Tribunais, serviços do Ministério Público, Provedoria de Justiça, Inspeções-gerais e demais entidades públicas, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas.
9. i)No âmbito das Execuções Fiscais:
  1. i)Proceder à cobrança coerciva de dívidas referentes a receitas municipais não pagas dentro do prazo de pagamento voluntário;
  2. ii)Proceder à instrução dos processos de execução fiscal, analisando a conformidade legal das respetivas certidões de dívida, procedendo à sua autuação e tramitação, de acordo com as formalidades previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário e Lei Geral Tributária;
  3. iii)Assegurar o atendimento dos executados e encaminhamento para os serviços emissores de dívida;
  4. iv)Proceder ao envio das certidões de dívida para a Autoridade Tributária para efeitos de cobrança coerciva, ao abrigo do protocolo estabelecido com aquela entidade.
10. j)No âmbito dos Contratos Públicos:
  1. i)Executar os procedimentos inerentes à celebração dos atos notariais, designadamente as escrituras;
  2. ii)Lavrar todos os contratos, de direito público ou de direito privado, previstos legalmente, instruindo e praticando os inerentes procedimentos técnico administrativos;
  3. iii)Instruir e remeter os processos para fiscalização do Tribunal de Contas.
11. k)Efetuar o apoio administrativo e de secretariado aos órgãos municipais;
12. l)Recolher e coordenar os assuntos tratados nas reuniões da Câmara Municipal e nas sessões da Assembleia Municipal, elaborando as respetivas minutas e atas;
13. m)Providenciar o tratamento dos documentos e envio da ordem de trabalho no prazo legalmente estabelecido;
14. n)Elaborar os editais das deliberações dos Órgãos Municipais e proceder à respetiva publicitação;
15. o)Providenciar a digitalização das atas e envio para publicitação na página oficial do Município;
16. p)Efetuar os atos administrativos relativos os processos eleitorais e referendários;
17. q)No âmbito do Apoio aos Eleitos Locais do Município, compete à DAAEL:
  1. i)Assegurar o apoio técnico, administrativo e logístico ao exercício das funções dos eleitos locais, garantindo as condições necessárias ao seu regular desempenho;
  2. ii)Preparar, organizar e disponibilizar informação e documentação de suporte à tomada de decisão, incluindo dossiers temáticos, propostas, relatórios e outros elementos relevantes.
  3. iii)Prestar apoio no planeamento, preparação e acompanhamento de reuniões, sessões e outros atos oficiais;
  4. iv)Colaborar na preparação de atas, minutas de deliberações, despachos e outros documentos necessários ao funcionamento dos órgãos autárquicos;
  5. v)Promover a articulação funcional e administrativa entre os eleitos locais, os serviços municipais e as juntas de freguesia, assegurando a adequada circulação de informação;
  6. vi)Prestar apoio na gestão da comunicação institucional dos eleitos locais, designadamente na preparação de conteúdos informativos e na resposta a solicitações dos munícipes;
  7. vii)Assegurar o atendimento e encaminhamento de munícipes no âmbito das competências dos eleitos locais, garantindo o devido tratamento das exposições, reclamações e pedidos de informação;
  8. viii)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente atribuídas no âmbito do apoio aos eleitos locais.
  9. ix)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou despacho superior.

Artigo 43.º — Divisão Administrativa e de Apoio aos Eleitos Locais

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