O presente Regulamento, bem como o Organograma das Unidades constante no Anexo, entra em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Organograma
319995620
Artigo 77.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2026