Art.º 13 · Regulamento n.º 622/2017 — Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará nomeadamente o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)A indicação do júri do concurso, composto por três membros efetivos, um dos quais presidirá e por dois membros suplentes, devendo a deliberação constitutiva indicar o vogal efetivo que substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
3. c)O endereço da CMCB, com menção do horário de funcionamento;
4. d)A data limite para a apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomea-damente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
2 -Da identificação do concurso constará expressamente a área para que é aberto e o regime de estacionamento.

Artigo 13.º — Programa de concurso