A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da CMCB de acordo com o modelo a aprovar e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
- 1 -No caso de sociedades comerciais e cooperativas:
- a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo IMT,I. P.;
- b)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situa-ção relativamente às contribuições para a segurança social;
- c)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
- d)Documento relativo ao número de postos de trabalho com caráter de permanência, afetos à atividade e com categoria de motoristas, registados na segurança social no mês anterior ao da abertura do concurso.
- 2 -No caso de pessoas singulares:
- a)Documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior;
- b)Documento comprovativo da localização do domicílio, a emitir pela junta de freguesia competente;
- c)Documento comprovativo da qualidade de sócio de cooperativa licenciada pelo IMT se for caso disso.