Artigo 23.º · Publicidade e divulgação da concessão da licença
Em vigor desde 18/12/2017
1 -A CMCB dará imediata publicidade à concessão da licença através de:
a)Publicitação de aviso na página eletrónica do Município e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas;
b)Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do município.
2 -A CMCB comunicará a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:
a)Presidente da junta de freguesia respetiva;
b)Comandante das forças policiais existentes no concelho;