Cabe à Câmara Municipal de Redondo resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
316466948
Artigo 13.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 01/06/2023
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Em vigor desde 01/06/2023
Cabe à Câmara Municipal de Redondo resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
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