Art.º 3 · Regulamento n.º 622/2023 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar do Cartão Municipal do Reformado e Pensionista todos os cidadãos residentes no concelho de Redondo, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
1. a)Serem reformados ou pensionistas;
2. b)Residirem e serem eleitores no concelho de Redondo;
3. c)A média dos rendimentos per capita ser igual ou inferior a 80 % do Salário Mínimo Nacional;
4. d)A média dos rendimentos per capita ser igual ou inferior a 90 % do Salário Mínimo Nacional, quando portadores de certificado de incapacidade igual ou superior a 60 %.
2 -Para o cálculo do rendimento per capita considera-se a média mensal de todos os rendimentos, os vencimentos e fontes de receita de todos os membros do agregado familiar, deduzido o valor da renda ou prestação de crédito bancário à habitação até ao máximo de 75,00 (euro) mensais;
3 -Inexistência de quaisquer dívidas ao Município em nome do requerente, do seu agregado familiar ou referentes ao imóvel onde reside, sem acordo de regularização ou quando o mesmo não esteja a ser cumprido. Excetuam-se as situações em que a divida existente se encontre assumida por outrem;
4 -Podem ainda beneficiar do Cartão Municipal do Reformado e Pensionista todos os cidadãos residentes no concelho que, tendo atingido a idade legal de reforma, não reúnam os critérios legalmente definidos para a concessão da mesma;

Artigo 3.º — Beneficiários