- 1 -Para a concessão dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra pode recorrer às seguintes fontes:
- a)Empréstimos concedidos pelo FAM, nos termos do artigo 154.º da Lei n.º 114/2017, de 29/12;
- b)Donativos em dinheiro de entidades públicas ou privadas, à guarda e gestão da Câmara Municipal.
- 2 -Os meios financeiros referidos no número anterior estão consignados a suportar os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento.
Artigo 17.º — Fontes de financiamento
Vigente desde: 26/09/2018
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Em vigor desde 26/09/2018