Deve ser consultada regulamentação específica relativa a Propinas, Grau de Mestre e Grau de Doutor.
Artigo 139.º — Outra regulamentação
Vigente desde: 27/09/2018
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Em vigor desde 27/09/2018
Deve ser consultada regulamentação específica relativa a Propinas, Grau de Mestre e Grau de Doutor.
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