O modelo de estrutura hierarquizada compreende:
- a)Estrutura Nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares, correspondentes a duas Direções Municipais e seis Departamentos Municipais, cuja identificação, atribuições e competências se encontram consagradas no presente Regulamento;
- b)Estrutura Flexível - composta até a um número máximo de vinte e seis unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau, incluindo as unidades orgânicas criadas ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de setembro;
- c)A estrutura orgânica municipal compreenderá ainda até três unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau, criadas nos termos do artigo 255.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;
- d)As unidades orgânicas referidas nas alíneas b) e c) são criadas por deliberação do Órgão Executivo Municipal, mediante proposta do seu Presidente;
- e)Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas até a um número máximo de noventa e cinco subunidades orgânicas;
- f)As subunidades referidas na alínea anterior são criadas por despacho do Presidente da Câmara;
- g)O disposto nas alíneas anteriores não prejudica a possibilidade da constituição de comissões, conselhos e grupos de trabalho, desde que tal se revele necessário em função de prossecução das atribuições municipais e mediante despacho do Presidente da Câmara.