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O Regulamento ora aprovado, a seguir transcrito, não foi sujeito a audiência prévia dos interessados (apreciação pública), conforme n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, dado o caráter de urgência do mesmo e por não conter disposições que afetem de modo direto e imediato direitos e interesses legalmente protegidos. 2 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz. Regulamento e tabela de taxas, licenças e prestação de serviços do Município de Carregal do Sal Artigo 1.º Alterações ao Regulamento Os artigos 26.º, 39.º e 46.º foram alterados, nos termos a seguir descritos: "Artigo 26.º Período de validade das licenças ou comunicações prévias 1 - As licenças ou comunicações prévias terão o prazo de validade nelas constantes. 2 - As licenças ou comunicações prévias caducam no último dia do prazo para que foram concedidas. 3 - Nas licenças ou comunicações prévias com validade por período certo, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período. 4 - As licenças anuais e mensais de renovação automática caducam se o pagamento da respetiva taxa não for efetuado no prazo estabelecido nas disposições do presente Regulamento, nomeadamente do artigo 18.º 5 - Os prazos das licenças, contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário. 6 - A validade das obras isentas de controlo prévio é de um ano após a notificação ao requerente. Artigo 39.º Mercado municipal (Revogado.) Artigo 46.º Isenções, reduções e benefícios 1 - Estão isentos do pagamento de impostos previstos no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com exceção da isenção de IMI dos edifícios não afetos a atividades de interesse público, o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos que não tenham caráter empresarial, bem como os municípios e freguesias e as suas associações. 2 - Estão isentas do pagamento de taxas, tarifas e preços, as freguesias do município de Carregal do Sal. 3 - São reduzidas as taxas devidas pela organização processual, emissão de licença, admissão de título de comunicação prévia, taxa municipal de urbanização e autorização da licença de utilização, as empresas e ou pessoas singulares que, no âmbito das suas atividades produtivas, criem novos postos de trabalho, na proporção de 10 % do montante a pagar por cada novo posto de trabalho e manutenção do mesmo por período não inferior a 5 anos. 4 - Com a emissão da autorização de utilização ou documento equivalente, as entidades referidas no número precedente ficam obrigadas a: a) No prazo de 60 dias, a fazer prova dos postos de trabalho criados ao abrigo desta medida, com o recurso aos meios e documentos legalmente admissíveis; b) Fazer prova mensal da manutenção dos postos, com o recurso aos meios e documentos legalmente admissíveis. 5 - Mediante deliberação casuística e fundamentada, o preceituado no n.º 3 do presente artigo é também aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública. 6 - Tendo como objetivos o combate à desertificação, a fixação das populações, o bem-estar e a qualidade de vida, a revitalização dos aglomerados urbanos, poderá ser concedida, sempre a requerimento dos interessados, redução das taxas devidas na organização processual, no licenciamento e ou título de admissão de comunicação prévia e na taxa municipal pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, nos seguintes termos: a) Redução de 30 % do pagamento das taxas devidas nas construções novas, edificadas dentro do perímetro urbano, desde que a área de construção, excluindo caves e sótãos sem aptidão para habitação, comércio ou serviços, não exceda 175 m²; o casal tenha em média idade até 35 anos (inclusive); ou a pessoa solteira tenha idade até 35 anos (inclusive); b) Isenção do pagamento nos processos de recuperação de habitações devolutas, degradadas e ou em ruínas, localizadas dentro do perímetro urbano. 7 - A deliberação da Câmara Municipal referente ao n.º 6, será sempre precedida de parecer ou pareceres fundamentados dos serviços municipais competentes. 8 - Poderá a Câmara Municipal, em termos devidamente fundamentados e no estrito cumprimento da legislação em vigor, deliberar outras isenções e reduções, visando fins de interesse público municipal." Artigo 2.º Alterações à Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços A Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços foi alterada e atualizada nos seus valores, conforme artigo 11.º do Regulamento, bem como da adaptação ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, nos termos a seguir descritos: "CAPÍTULO I SERVIÇOS DIVERSOS E COMUNS Artigo 1.º Taxas pela prestação de serviços e concessão de documentos 1 - Averbamentos, afixação de editais, avisos e outros documentos, não especialmente previstos noutros capítulos e que não revistam interesse público - 6,30 €. 2 - Autos, termos ou documentos de qualquer espécie, não especialmente previstos nesta Tabela - 6,30 €. 3 - Certidões de teor, não especialmente previstas em outros capítulos, incluindo eventuais buscas e não excedendo uma lauda - 31,30 €. 3.1 - Por cada lauda a mais - 6,30 €. 3.2 - Certidões narrativas - o dobro da rasa. 4 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou que estejam em mau estado de conservação, não previstos expressamente noutros capítulos - 6,30 €. 5 - Fotocópias de documentos existentes em processos: 5.1 - Formato A4, a preto e branco, por cada uma - a primeira 2,10 € e as restantes 0,45 €. 5.2 - Formato A3, a preto branco, por cada uma - a primeira 3,15 € e as restantes 0,85 €. 5.3 - Formato A4, a cores, por cada uma - a primeira 2,65 € e as restantes 0,85 €. 5.4 - Formato A3, a cores, por cada uma - a primeira 3,65 € e as restantes 1,70 €. 6 - Autenticação, em acumulação com as taxas do número anterior - por cada - 1,05 €. 7 - Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente for indicado - 5,25 €. 8 - Conferir e autenticar documentos apresentados por particulares - por cada - 1,05 €. 9 - Termos de abertura, de encerramento e rubricas em livros sujeitos a esta formalidade, não especialmente previstos noutros capítulos - por cada livro - 13,05 €. 10 - Parecer a emitir sobre processos de licenciamento a que se refere o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho - gratuito. 11 - Organização, apreciação e encaminhamento técnico dos processos de licenciamento municipal de pedreiras, saibreiras e outros inertes: 11.1 - Pela organização, apreciação e encaminhamento - 130,00 €. 11.2 - Pela emissão do alvará de licenciamento, no âmbito do respetivo processo, quando for caso disso - (Revogado.) 11.3 - Averbamento em nome de novo titular - 30,00 €. 11.4 - O processo de legalização rege-se pelo preceituado neste ponto. 12 - Desbaste e ou corte raso de povoamentos florestais, de interesse particular. Autorização de circulação/ocupação em caminhos florestais e agrícolas públicos: 12.1 - Organização do processo - 104,30 €. 12.2 - Em função do desbaste ou corte - 31,30 € por hectare. 13 - (Revogado.) 14 - Certificados de registo de cidadãos da União Europeia, por cada: 14.1 - Emissão - Conforme legislação específica (atualmente artigo 3.º da Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro. 14.2 - Emissão de 2.ª Via - (Revogado.) 15 - Outros pareceres, declarações, serviços ou atos não especialmente previstos noutros capítulos desta Tabela - 30,00 €. 16 - Serviço de Acesso Mediado - Fator Serviço: Sempre que o requerente solicite acesso mediado do Balcão do Empreendedor, o fator de serviço (FS) será cobrado pelo valor único a acrescer à taxa final, por cada ato - 20,00 €. CAPÍTULO II URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 2.º Assuntos administrativos Organização e apreciação de processos de urbanização, edificação e outros: 1 - Informação prévia: 1.1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5.000 m² - 180,00 €. 1.2 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5.000 m² e 10.000 m² - 150,00 €. 1.3 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 10.000 m² por fração e em acumulação com o montante previsto no número anterior - 50,00 €. 1.4 - Pedido de informação prévia genérica sobre a possibilidade de realização de obras de edificação e outras operações urbanísticas - 180,00 €. 1.5 - Pedido de informação prévia qualificada sobre a possibilidade de realização de obras de edificação e outras operações urbanísticas - 390,00 €. 2 - Licenciamentos e ou comunicações prévias: 2.1 - Garagens, arrumos agrícolas, barracões, muros de vedação e outros processos com a mesma complexidade - 26,10 €. 2.2 - Edifícios de habitação unifamiliar - 31,30 €. 2.3 - Loteamentos e obras de urbanização - 62,60 €. 2.4 - Habitação coletiva, comércio, indústria e serviços - 73,05 €. 2.5 - Demolições - 31,30 €. 2.6 - Outros não especialmente previstos - 62,60 €. 3 - Destaques de parcela ou prédio, por pedido e ou reapreciação - 31,30 €. 4 - (Revogado.) 5 - Autorização de utilização ou de alteração do uso - (Revogado.) 6 - Para outros pedidos, não especialmente especificados - 26,10 €. 7 - Nos casos em que o respetivo processo de licenciamento, apresente mais de uma das características enunciadas nos números anteriores, aplicar-se-á uma só taxa que será sempre a de valor mais elevado. 8 - Reapreciação ou renovação de processos - por cada - 31,30 €. 9 - Aditamentos/alterações aos processos de obras particulares, loteamentos e obras de urbanização, desde que não especialmente previstos (com exclusão dos que forem exigidos pela Administração) por cada - 31,30 €. 10 - Deslocação de técnico ou técnicos da Autarquia ao local de obra particular, para confirmação do alinhamento e indicação da cota de nível ou de soleira, a pedido de interessados e que não resulte da ação normal dos serviços ou da fiscalização municipal - por cada - 62,60 €. 11 - Averbamentos, por cada um: 11.1 - Procedimento de licenciamento, comunicação prévia ou autorização - 31,30 €. 11.2 - Outros - 31,30 €. 12 - Certidões: 12.1 - Aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - 100,00 €. 12.2 - Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior - 6,30 €. 12.3 - Certidão de destaque, não excedendo uma lauda - 31,30 €. 12.4 - Certidão de aprovação de localização de unidades industriais - 62,60 €. 12.5 - Outras certidões, não excedendo uma lauda - 31,30 €. 12.6 - Por cada lauda a mais, em acumulação com as taxas referidas anteriormente dos números 12.3, 12.4 e 12.5 - 6,30 €. 13 - Fotocópias simples de peças escritas e desenhadas: 13.1 - Formato A4, a preto e branco, por cada uma - a primeira 2,10 € e as restantes 0,45 €. 13.2 - Formato A3, a preto branco, por cada uma - a primeira 3,00 € e as restantes 0,80 €. 13.3 - Formato A4, a cores, por cada uma - a primeira 3,15 € e as restantes 0,85 €. 13.4 - Formato A3, a cores, por cada uma - a primeira 3,65 € e as restantes 1,70 €. 13.5 - Em formatos superiores - na devida proporção do A4. 14 - Autenticação, em acumulação com as taxas do número anterior, quando aplicável - por cada - 1,05 €. 15 - Fornecimento de plantas autenticadas para instrução de processos: 15.1 - Extratos autenticados do PDM, PU, ou de outro instrumento urbanístico municipal e de loteamentos, em acumulação com o n.º 13, quando aplicável - por cada - 1,05 €. 15.2 - (Revogado.) 15.3 - (Revogado.) 15.4 - (Revogado.) 16 - Ficha Técnica de Habitação (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25/03): 16.1 - Depósito e certificação da ficha técnica de habitação - 31,30 €. 16.2 - Pedidos de segundas vias da ficha técnica da habitação - 36,55 €. 16.3 - (Revogado.) 17 - Fornecimento do livro de obra - 15,65 €. 18 - Fornecimento de avisos (artigo 12.º do RJUE) - 6,30 €. 19 - Alojamento Local: 19.1 - Registo de alojamento local - 31,30 €. 19.2 - Fornecimento de placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local (kit de afixação) - 26,10 €. Artigo 3.º Vistorias 1 - Vistorias a realizar para efeitos de utilização (comunicação prévia com prazo) - 60,00 €. 1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior - 7,85 €. 1.2 - Por cada unidade de ocupação destinada a armazém ou indústria - 20,90 €. 1.3 - Por cada unidade de ocupação destinada a instalação de armazenamento de combustíveis e depósitos de abastecimento de combustíveis - 62,60 €. 1.4 - Por cada unidade de ocupação destinada a serviços de restauração e de bebidas - 20,90 €. 1.5 - Por cada unidade de ocupação destinada a empreendimentos hoteleiros/turísticos - 20,90 €. 1.6 - Por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimentos alimentares, e serviços, não contemplados nos números anteriores - 20,90 €. 2 - Vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização - 104,30 €. 3 - Vistoria para efeitos de divisionamento no regime de propriedade horizontal - 41,75 €. 4 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior - 7,85 €. 5 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores - 62,60 €. Observações: Os peritos não funcionários da Câmara Municipal ou do Estado, necessários à operacionalização das vistorias deste artigo, serão pagos em função dos respetivos honorários e deslocações de acordo com as respetivas tabelas. SECÇÃO II LICENCIAMENTOS, AUTORIZAÇÕES, ADMISSÃO DE COMUNICAÇÕES PRÉVIAS E TAXAS Artigo 4.º Emissão de licença ou de admissão de comunicação prévia de loteamentos e de obras de urbanização 1 - Emissão de licença ou título de admissão de comunicação prévia de loteamento e obras de urbanização - 172,10 €. 2 - Emissão de licença ou título de admissão de comunicação prévia de loteamento - 93,90 €. 3 - Acresce ao montante referido nos números anteriores: a) Por lote - 17,25 €. b) Por fogo - 6,30 €. c) Outras utilizações - por cada m² ou fração - 1,05 €. d) Prazo - por cada mês ou fração - 13,05 €. 4 - Aditamento à licença ou ao título de admissão de comunicação prévia - 62,60 €. 5 - Acresce ao montante referido no número anterior, os valores mencionados no n.º 3. 6 - Emissão de licença ou título de admissão de comunicação prévia de obras de urbanização - 93,90 €. 7 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Prazo - por mês ou fração - 13,05 €. b) Tipo de infraestruturas: Rede de esgotos - 46,95 €. Rede de abastecimento de água - 46,95 €. Rede de águas pluviais - 46,95 €. Arruamentos - 46,95 €. Outros - 46,95. 8 - Aditamento à licença ou título de admissão de comunicação prévia de obras de urbanização - 62,60 €. 9 - Acresce ao montante referido no número anterior o preceituado no n.º 7. Artigo 5.º (Revogado.) Artigo 6.º (Revogado.) Artigo 7.º Emissão de licença ou título de admissão de comunicação prévia para a realização de trabalhos de remodelação dos terrenos 1 - Emissão de licença ou do título de admissão de comunicação prévia - 41,75 €. 2 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Até 500 m² - 10,45 €; b) Acresce por cada m² - 0,05 €. 3 - Aditamento à licença ou título de admissão de comunicação prévia, mais a área resultante da alteração - 31,30 €. Artigo 8.º Emissão de licença ou do título de admissão de comunicação prévia para obras de construção, alteração, reconstrução e ampliação 1 - Emissão de licença ou de título de admissão de comunicação prévia - 62,60 €. 1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Habitação unifamiliar, por m² ou fração de área bruta de construção - 0,70 €; b) Habitação coletiva, por m² ou fração de área bruta de construção - 0,95 €; c) Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m² ou fração de área bruta de construção - 1,15 €; d) Corpos salientes de construção na parte projetada sobre a via pública, logradouros ou outros lugares públicos sob a administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janela de sacada e semelhantes), taxa a acumular com as dos números anteriores, por m² ou fração - 5,25 €. 2 - Prazo de execução - por cada mês ou fração - 12,00 €. 3 - Aditamento à licença ou título de admissão de comunicação prévia, mais a área resultante da alteração - 62,60 €. Artigo 9.º Outros casos 1 - Por emissão de licença ou título de admissão de comunicação prévia - 46,95 €. 1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não considerados de escassa relevância urbanística: a) Por m² de área bruta de construção ou fração - 0,65 €; b) Prazo de execução - por cada mês ou fração - 12,00 €. 1.2 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou comunicação prévia (por piso) - 31,30 €. 2 - Aditamento à licença ou título de admissão de comunicação prévia, mais a área resultante da alteração - 46,95 €. Artigo 10.º Utilização e alteração à utilização Título de utilização e de alteração à utilização - 60,00 € a) Fogo e seus anexos - (Revogado.) b) Comércio - (Revogado.) c) Serviços - (Revogado.) d) Indústria - (Revogado.) e) Outros fins - (Revogado.) Artigo 11.º Alvará de autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica 1 - Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: a) De bebidas - (Revogado.) b) De restauração - (Revogado.) c) De restauração e de bebidas - (Revogado.) d) De restauração e de bebidas com dança - (Revogado.) e) Hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico - (Revogado.) f) Alimentar e de serviços - (Revogado.) g) Outros não especialmente previstos - (Revogado.) 2 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m²de área bruta de construção ou fração - (Revogado.) Artigo 12.º Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia parcial Emissão licença ou admissão de comunicação prévia parcial de construção - 30 % do valor das taxas devidas pela emissão de licença ou admissão de comunicação prévia, definitivo, calculadas de acordo com o artigo 8.º Artigo 13.º Prorrogações 1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fração - 20,90 €. 2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou no título de admissão de comunicação prévia, por mês ou fração - 12,00 €. 3 - Excetuam-se dos pagamentos referidos nos números anteriores, as situações decorrentes da aplicabilidade de regimes legais e excecionais de extensão do prazo. Artigo 14.º Licença especial relativa a obras inacabadas Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração - 12,00 €. Artigo 15.º Ocupação da via pública por motivo de obras 1 - Tapumes, andaimes, resguardos ou outras ocupações similares, por mês ou fração e por m² ou fração da superfície de espaço público ocupado - 1,60 €. 2 - Gruas, guindastes ou similares ou outras ocupações, por mês ou fração e por m² ou fração da superfície do domínio público ocupado - 5,25 €. Artigo 16.º Inscrição de técnicos Por inscrição, para assinar projetos, de arquitetura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direção de obras, quando aplicável - (Revogado.) Artigo 17.º Receção de obras de urbanização 1 - Por auto de receção provisória de obras de urbanização - 31,30 €. 2 - Por auto de receção definitiva de obras de urbanização - 31,30 €. Artigo 18.º Licenciamento de instalação de armazenamento de combustíveis e depósitos de abastecimento de combustíveis 1 - Organização e apreciação de processos de licenciamento de armazenamento e abastecimento de combustíveis - 62,60 €. 2 - Licença de exploração/utilização - 260,75 €. 3 - Averbamentos - 31,30 €. Artigo 19.º (Revogado.) SECÇÃO III REALIZAÇÃO, REFORÇO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS Artigo 20.º Taxa municipal pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas 1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento quer em obras de construção, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas. 2 - Aquando da emissão da licença ou admissão de comunicação prévia relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente ao licenciamento ou à admissão de comunicação prévia da correspondente operação de loteamento e urbanização. 3 - A taxa referida no n.º 1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar. 4 - No âmbito da aplicabilidade do presente artigo, serão tidas na devida conta as disposições dos artigos 24.º e 25.º do RJUE, bem como as disposições do respetivo Regulamento Municipal, nomeadamente no que diz respeito a sobrecargas incomportáveis para as infraestruturas ou trabalhos não previstos a realizar pela Câmara Municipal. 5 - O valor a pagar pelas TMU’s será proporcional à disponibilidade dos serviços ou sua possibilidade de realização até à resposta à comunicação de utilização, referente às infraestruturas mencionadas no artigo 24.º do RJUE, nos seguintes termos: a) Abastecimento de água - 50 %; b) Eletricidade - 20 %; b) Saneamento - 15 %; c) Arruamentos pavimentados - 15 %. 6 - Para efeitos de aplicação de taxas previstas no presente capítulo e no seguinte, são consideradas as seguintes Zonas Geográficas do Concelho:

Zona	Descrição geográfica
A	Aglomerado urbano da Vila de Carregal do Sal e Cabanas de Viriato.
B	Sedes de freguesia e áreas urbanizáveis definidas em PDM para Carregal do Sal e Cabanas de Viriato.
C	Restantes localidades do Concelho.

Artigo 21.º Taxa devida nos loteamentos urbanos e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula: TMU = (ATT + AC) × K1 × K2 × Programa Plurianual/AU a) TMU (€) - valor em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas; b) ATT - área total do terreno, objeto da operação urbanística; c) AC - área total de construção, a levar a efeito na operação urbanística em causa; d) K1 - coeficiente que traduz a influência da localização da operação urbanística nas diferentes áreas geográficas do concelho, definidas no n.º 4 do artigo 20.º do presente Regulamento podendo tomar os seguintes valores:

Zona	Valores de K1
A	1,2
B	1,1
C	1,0

e) K2 - coeficiente que traduz a influência da tipologia, uso e localização em áreas geográficas diferenciadas de acordo com o quadro seguinte (1):

Tipologias de construção	Áreas totais de construção (¹)	Zona	Valores de K2
Habitação unifamiliar	Até 200 m²	A	3
		B	2,25
		C	1,5
	De 200 a 400 m²	A	4,5
		B	3,35
		C	2,25
	Acima de 400 m²	A	6
		B	4,5
		C	3
Edifícios coletivos destinados exclusivamente destinados a habitação	Para qualquer área	A B C	8 6,5 3
Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio, serviços e indústria compatível	Para qualquer área	A B C	10 7,5 5
Edifícios destinados a comércio e ou Serviços ou outros não especificados	Para qualquer área	A B C	3 2,25 1,5
Anexos	Para qualquer área	A B C	3 2,25 1,5
Armazéns ou indústrias em edifícios de tipo industrial	Para qualquer área	A B C	5 3,75 2,5

(1) Área total de construção é o somatório das áreas brutas de todos os pisos dos edifícios, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, excluindo garagens quando situadas totalmente em cave, sótãos sem pé direito regulamentar, instalações técnicas localizadas em cave, varandas, galerias exteriores públicas, arruamentos e outros espaços livres de uso público, cobertos pela edificação. São ainda excluídos anexos para garagens ou arrumos, desde que da sua edificação não resulte uma sobrecarga para as infraestruturas gerais. f) Programa Plurianual de investimentos municipais - valor total do investimento realizado na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais, na média dos dois últimos mandatos, a que acrescem os valores previsionais de investimento na área do ambiente (tratamento de águas residuais); g) AU - área total do concelho (2.080 ha), classificada como urbana e urbanizável de acordo com o PDM em vigor. Artigo 21.º-A Cálculo da TMU 1 - O presente artigo visa operacionalizar a fórmula de cálculo da TMU - Taxa Municipal pela realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas. 2 - A área (ATT) a considerar será encontrada pela inversão dos índices urbanísticos para o local (CAS e COS), necessários a viabilizar a edificação, considerando-se a área mínima de 1500 m² (mil e quinhentos metros quadrados), tendo em vista os propósitos atrás mencionados e nos seguintes termos: a) Até 1500 m² (mil e quinhentos metros quadrados), não há inversão dos índices das áreas de construção e será considerada a área do prédio para efeitos de cálculo (aplicação da fórmula); b) Acima dos 1500 m² (mil e quinhentos metros quadrados): i) Se o resultado da inversão do índice das áreas de construção necessárias à edificação for inferior a 1500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) consideram-se os 1500 m² (mil e quinhentos metros quadrados); ii) Se o resultado da inversão do índice das áreas de construção necessárias à edificação for superior a 1500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) considera-se a área encontrada; iii) Nos casos de ampliação e alteração da área de construção de edificações, o procedimento terá de ser similar no que diz respeito às áreas a considerar e terá de ser encontrado o novo montante da TMU (acumulando a área edificada e a área a edificar), retirando o montante que já tenha sido pago no primeiro ou licenciamentos subsequentes. 3 - Nas operações de ampliação e alteração de edificações e construções de anexos de apoio a essas edificações, cujo processo inicial tenha sido devidamente licenciado em data anterior à vigência e aplicação da Taxa Municipal pela realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas, a área total (ATT) a considerar será encontrada pela inversão dos índices urbanísticos para o local (CAS e COS) necessários à viabilização da preexistência e da área da ampliação/alteração requerida, sendo que o valor da TMU a cobrar incidirá apenas sobre a área de ampliação/alteração pretendida. 4 - Nas operações de legalização de ampliação e alteração de edificações e ou anexos de apoio a essas edificações, cujo processo inicial tenha sido devidamente licenciado em data anterior à vigência e aplicação da Taxa Municipal pela realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas, a área total (ATT) a considerar será encontrada pela inversão dos índices urbanísticos para o local (CAS e COS) necessárias à viabilização da preexistência e da área da legalização requerida, sendo que o valor da TMU a cobrar incidirá apenas sobre a área a legalizar. 5 - Nos casos não especialmente contemplados nos números anteriores, a Câmara Municipal decidirá casuisticamente, mediante proposta fundamentada e com prévia audiência dos interessados. Artigo 22.º Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos Na determinação da taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos, a fórmula a aplicar é a constante no artigo anterior. Artigo 23.º Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos Os projetos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos. Artigo 24.º Cedências 1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas urbanísticas que de acordo com a lei e licença ou comunicação prévia de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão da licença. 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 25.º Compensação 1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas infraestruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município. 2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos. 3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário. Artigo 26.º Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula: C = C1 + C2 em que: C - é o valor em euros do montante total da compensação devida ao município; C1 - é o valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou à instalação de equipamentos públicos no local; C2 - é o valor em euros da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infraestruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual. a) Cálculo do valor de C1 resulta da aplicação da seguinte fórmula: C1 (euros) = (K1 × K2 × A1 (m2) × V (euros/m2)/10 em que: K1 - é o fator variável em função da localização, consoante a Zona Geográfica do Concelho definidas no n.º 4 do artigo 20.º do presente Regulamento, e tomará os seguintes valores:

Zona	Valor de K1
A	1
B	0,80
C	0,60

K2 - é um fator variável em função do índice de construção (cos) previsto, de acordo com o definido no Regulamento do Plano Diretor Municipal:

Índice de construção (cos)	Valores de K2
Até 0,40	1
De 0,40 a 0,60	1,2
Superior a 0,60	1,5

A1 (m²) - é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com a Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro. V - é um valor em euros e aproximado, para efeitos de cálculo, ao custo corrente do metro quadrado na área do município. Os valores atualmente em vigor a serem aplicados são os constantes para cada área geográfica nos termos da alínea d) do artigo 21.º do presente Regulamento. Os valores atuais em vigor são os seguintes: Zona A - 30,00 €; Zona B - 20,00 €; Zona C - 15,00 €. b) Cálculo do valor de C2, em euros: - Quando a operação de loteamento preveja a criação de lotes cujas construções a edificar criem servidões e acessibilidades diretas para arruamento(s) existente(s), devidamente pavimentado(s) e infraestruturado(s), será devida uma compensação a pagar ao município, que resulta da seguinte fórmula: C2 = (K3 × K4 × A2 (m²) × V (euros/m²) sendo: C2 (€) o cálculo em Euros. em que: K3 = 0.10 × número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades diretas para arruamento (s) existente (s) devidamente pavimentado(s) e infraestruturado(s) no todo ou em parte; K4 = 0.03 + 0.02 × número de infraestruturas existentes no(s) arruamento(s) acima referidos, de entre as seguintes: Rede pública de saneamento; Rede pública de águas pluviais; Rede pública de abastecimento de água; Rede pública de energia elétrica e de iluminação pública; Rede de telefones e ou de gás. A2 (m²) - é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias; V - é um valor em euros, com o significado expresso alínea a) deste artigo. Artigo 27.º Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações. Artigo 28.º Compensação em espécie 1 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município, e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo: a) A avaliação será efetuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística; b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos. 2 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma: a) Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística; b) Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município. 3 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. CAPÍTULO III OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL Artigo 29.º (Revogado.) Artigo 29.º-A Ocupação do espaço público Forma de cobrança 1 - A forma de cobrança da taxa de ocupação de espaço público, resulta dos produtos entre a taxa base, a dimensão ocupada pelo tempo, acrescido do fator de serviço - F(s): TF = T(b)*F(d)*F(t) + F(s) TF - Taxa Final a Pagar; Tb - Taxa Base; Fd - Fator Dimensão; Ft - Fator Tempo; Fs - Fator Serviço. 2 - Em obediência ao número anterior: 2.1 - Taxa Base: 2.1.1 - Toldo e Sanefa: 2.1.1.1 - Toldo e Sanefa (mês) - 5,25 €. 2.1.1.2 - Toldo e Sanefa (ano) - 4,20 €. 2.1.2 - Esplanadas abertas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis - 2,30 €. 2.1.3 - Estrado - 5,95 €. 2.1.4 - Guarda Ventos - 3,15 €. 2.1.5 - Vitrinas, expositores, máquinas de profiláticos e similares - 8,35 €. 2.1.6 - Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial): 2.1.6.1 - Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) (mês) - 10,45 €. 2.1.6.2 - Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) (ano) - 81,35 €. 2.1.7 - Arcas, máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, máquinas de venda de tabaco e equipamentos similares - 8,35 €. 2.1.8 - Esplanadas fechadas fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios - 2,30 €. 2.1.9 - Floreira - 5,95 €. 2.1.10 - Contentor de resíduos - 5,95 €. 2.1.11 - Fios, cabos ou outros dispositivos de qualquer natureza e fim, projetando-se na via pública - 1,80 €. 2.1.12 - Depósitos: 2.1.12.1 - Por mês e por metro quadrado ou fração - 5,95 €. 2.1.12.2 - Por ano e por metro quadrado ou fração - 52,15 €. 2.1.13 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes (isenção para fins agrícolas). 2.1.13.1 - Com diâmetro até 20 cm - 1,80 €. 2.1.13.2 - Com diâmetro superior a 20 cm - 2,65 €. 2.1.14 - Quiosque - 81,35 €. 2.1.15 - Instalações provisórias de pavilhões, tendas, quiosques e similares - 0,45 €. 2.1.16 - Circos e instalações de natureza cultural - 0,45 €. 2.1.17 - Outras ocupações da via pública - 5,95 €. 2.2 - Fator dimensão - A ocupação de espaço público pode ser cobrada tendo em conta, os metros lineares ocupados (l), os metros quadrados de ocupação em termos de áreas (l*l) ou em metros cúbicos quando temos em conta volumes (l*c*a) assim: 2.2.1 - Toldo e Sanefa - m² ou fração. 2.2.2 - Esplanadas abertas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis com ou sem estrado - m²ou fração. 2.2.3 - Estrado - m² ou fração. 2.2.4 - Guarda Ventos - ml. 2.2.5 - Vitrinas, expositores, máquinas de profiláticos e similares - m² ou fração. 2.2.6 - Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - m² ou fração. 2.2.7 - Arcas, máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, máquinas de venda de tabaco e equipamentos similares - m² ou fração. 2.2.8 - Esplanadas fechadas fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios - m² ou fração. 2.2.9 - Floreira - m² ou fração. 2.2.10 - Contentor de resíduos - m² ou fração. 2.2.11 - Fios, cabos ou outros dispositivos de qualquer natureza e fim, projetando-se na via pública - ml ou fração. 2.2.12 - Depósitos - m² ou fração. 2.2.13 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - ml ou fração. 2.2.14 - Quiosque - m² ou fração. 2.2.15 - Instalações provisórias de pavilhões, tendas, quiosques e similares - m² ou fração. 2.2.16 - Circos e instalações de natureza cultural - m² ou fração. 2.2.17 - Outras ocupações da via pública - m² ou fração. 2.3 - Fator tempo - dia, mês e ano: 2.3.1.1 - Toldo e Sanefa - mês. 2.3.1.2 - Toldo e Sanefa - ano. 2.3.2 - Esplanadas abertas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis com ou sem estrado - mês. 2.3.3 - Estrado - ano. 2.3.4 - Guarda Ventos - mês. 2.3.5 - Vitrinas, expositores, máquinas de profiláticos e similares - mês. 2.3.6.1 - Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - ano. 2.3.6.2 - Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - mês. 2.3.7 - Arcas, máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, máquinas de venda de tabaco e equipamentos similares - mês. 2.3.8 - Esplanadas fechadas fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios - mês. 2.3.9 - Floreira - ano. 2.3.10 - Contentor de resíduos - mês. 2.3.11.1 - Fios, cabos ou outros dispositivos de qualquer natureza e fim, projetando-se na via pública - ano. 2.3.11.2 - Fios, cabos ou outros dispositivos de qualquer natureza e fim, projetando-se na via pública - mês. 2.3.12.1 - Depósitos - ano. 2.3.12.2 - Depósitos - mês. 2.3.13.1 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - ano. 2.3.13.2 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - mês. 2.3.14 - Quiosque - ano. 2.3.15 - Instalações provisórias de pavilhões, tendas, quiosques e similares - dia. 2.3.16 - Circos e instalações de natureza cultural - dia. 2.3.17 - Outras ocupações da via pública - mês. 2.4 - Fator Serviço: Sempre que o requerente solicite acesso mediado do Balcão do Empreendedor, o fator de serviço (FS) será cobrado pelo valor único a acrescer à taxa final - 10,00 €. 2.5 - Renovação da Licença Municipal - o mesmo valor da licença inicial. 2.6 - Averbamento da Licença Municipal - 30 % do valor da licença. 2.7 - Forma de pagamento: 2.7.1 - A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber: a) O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido. b) O pagamento da taxa no âmbito do procedimento comunicação prévia com prazo é efetuado de forma repartida, em que: i) No momento de submissão do pedido é pago 30 % do total da taxa; ii) Após a notificação de deferimento do pedido ou, em caso de deferimento tácito, no fim do tempo de resposta definido, neste último, com notificação automática pelo Balcão do Empreendedor, é pago o diferencial do total da taxa, ou seja, 70 %. 2.7.2 - O pagamento da taxa no âmbito do procedimento licenciamento é efetuado na sua totalidade (100 %) após a notificação do deferimento do pedido. Artigo 30.º (Revogado.) CAPÍTULO IV AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS Artigo 31.º (Revogado.) Artigo 31.º-A Afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias Forma de cobrança 1 - A forma de cobrança da taxa de publicidade resulta dos produtos entre a taxa base, a dimensão ocupada pelo tempo: TF = T(b)*F(d)*F(t) TF - Taxa Final a Pagar; Tb - Taxa Base; Fd - Fator Dimensão; Ft - Fator Tempo. 2 - Em obediência ao número anterior: 2.1 - Taxa Base: 2.1.1 - Suporte publicitário (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - 20,90 €. 2.1.2 - Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - 26,10 €. 2.1.3 - Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - 52,15 €. 2.1.4 - Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - 52,15 €. 2.1.5 - Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - 26,10 €. 2.1.6 - Fitas anunciadoras, bandeiras, pendões e semelhantes: 2.1.6.1 - Fitas anunciadoras, bandeiras, pendões e semelhante (dia) - 2,10 €. 2.1.6.2 - Fitas anunciadoras, bandeiras, pendões e semelhante (mês) - 10,45 €. 2.1.7 - Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias: 2.1.7.1 - Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias (mês) - 17,25 €. 2.1.7.2 - Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias (ano) - 86,05 €. 2.1.8 - Cartazes e telas a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes e locais semelhantes, onde tal não seja proibido: 2.1.8.1 - Cartazes e telas a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes e locais semelhantes, onde tal não seja proibido (dia) - 2,10 €. 2.1.8.2 - Cartazes e telas a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes e locais semelhantes, onde tal não seja proibido (mês) - 10,45 €. 2.1.9 - Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes: 2.1.9.1 - Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes (dia) - 6,30 €. 2.1.9.2 - Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes (semana) - 36,55 €. 2.1.10 - Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública: 2.1.10.1 - Por dia - 28,20 €. 2.1.10.2 - Por semana - 140,85 €. 2.1.10.3 - Por mês - 521,50 €. 2.1.11 - Outra publicidade, não incluída nos números anteriores - 10,45 €. 2.2 - Fator dimensão: 2.2.1 - Suporte publicitário (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - m² ou fração. 2.2.2 - Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - m² ou fração. 2.2.3 - Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - m² ou fração. 2.2.4 - Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - m² ou fração. 2.2.5 - Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - evento. 2.2.6 - Fitas anunciadoras, bandeiras, pendões e semelhante - m² ou fração. 2.2.7 - Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - m² ou fração. 2.2.8 - Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - m² ou fração. 2.2.9 - Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - unidade. 2.2.10 - Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - unidade. 2.2.11 - Outra publicidade, não incluída nos números anteriores - m². 2.3 - Fator tempo: 2.3.1 - Suporte publicitário (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - ano. 2.3.2 - Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - mês. 2.3.3 - Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - mês. 2.3.4 - Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - mês. 2.3.5 - Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - dia. 2.3.6.1 - Fitas anunciadoras, bandeiras, pendões e semelhante - dia. 2.3.6.2 - Fitas anunciadoras, bandeiras, pendões e semelhante - mês. 2.3.7.1 - Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - mês. 2.3.7.2 - Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - ano. 2.3.8.1 - Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - dia. 2.3.8.2 - Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - mês. 2.3.9.1 - Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - dia. 2.3.9.2 - Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - semana. 2.3.10.1 - Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública (por unidade) - dia. 2.3.10.2 - Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública (por unidade) - semana. 2.3.10.3 - Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública (por unidade) - mês. 2.3.11 - Outra publicidade, não incluída nos números anteriores - mês. 2.4 - Renovação da Licença Municipal - o mesmo valor da licença inicial. 2.5 - Averbamento da Licença Municipal - o mesmo valor da licença inicial. Artigo 32.º (Revogado.) Artigo 33.º (Revogado.) Artigo 34.º (Revogado.) Artigo 35.º (Revogado.) Artigo 36.º (Revogado.) Artigo 37.º (Revogado.) CAPÍTULO V CEMITÉRIOS Artigo 38.º Cemitérios 1 - As competências e as receitas são as fixadas em legislação especial. 2 - Os cemitérios existentes na área territorial do Município de Carregal do Sal são paroquiais, isto é, estão sob a responsabilidade das Freguesias, cabendo a estas a necessária regulamentação e fixação das taxas e licenças respetivas. CAPÍTULO VI TRÂNSITO SECÇÃO I Artigo 39.º Licenças de condução (Revogado.) SECÇÃO II VEÍCULOS LIGEIROS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Artigo 40.º Táxis 1 - Emissão de licença - 208,60 €. 2 - Por averbamento à licença - 83,45 €. 3 - Substituição e renovação da licença - 31,30 €. CAPÍTULO VII ATIVIDADES ECONÓMICAS SECÇÃO I VENDEDORES AMBULANTES E FEIRANTES Artigo 41.º Concessão de licenças 1 - Organização e apreciação dos processos de vendedor ambulante e feirante - (Revogado.) 2 - Emissão/renovação dos cartões, nos casos previstos na lei: 2.1 - Dentro do prazo - (Revogado.) 2.2 - Fora do prazo - acresce agravamento de 50 % - (Revogado.) 3 - 2.ª via do cartão de vendedor ambulante - (Revogado.) 4 - Serviços de mediação - 10,45 €. Observações: 1 - Aplicam-se à presente secção as disposições da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril de 2013. SECÇÃO II TAXAS DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO EM MERCADOS Artigo 42.º Mercado municipal Sem prejuízo das alterações provenientes da respetiva revisão e atualização, mantém-se em vigor o Regulamento Municipal do Mercado Municipal de Carregal do Sal, nomeadamente no que concerne a licitações, direito de ocupação de espaços, horários, normas a cumprir e prazos de pagamento - Revogado (Regulamento Mercado d’Ideias de Carregal do Sal). 1 - Lojas (mês) - (Revogado.) 2 - Bancas: a) Ocupação efetiva (mês) - (Revogado.) 2.1 - Ocupação Acidental: a) Produtores locais, por m²ou fração (dia) - (Revogado.) b) Outros por m² (dia) - (Revogado.) 3 - Outros espaços cobertos: a) Ocupação efetiva por m² ou fração - (Revogado.) b) Ocupação acidental por m² ou fração (dia) - (Revogado.) 4 - Espaços descobertos, por m² ou fração (mês) - (Revogado.) SECÇÃO III TAXAS DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO EM FEIRAS Artigo 43.º Lugares de terrado na feira semanal 1 - Sem prejuízo das alterações provenientes da respetiva revisão e atualização, mantém-se em vigor o Regulamento Municipal de Mercados e Feiras e, bem assim, a legislação geral complementar. 2 - Será instituído o pagamento mensal pela ocupação do terrado e ou das infraestruturas existentes nas feiras do Concelho. 3 - O pagamento mensal previsto no número anterior e nos montantes dos artigos seguintes, deverá efetuar-se até ao dia útil anterior à realização da primeira feira do mês ou, em casos excecionais, no próprio dia, mas sempre previamente à ocupação do terrado. 4 - O pagamento mensal será sempre devido pela totalidade das feiras, independentemente do número de presenças efetuadas pelos feirantes. Artigo 44.º Feiras da vila de Carregal do Sal 1 - Lugares de terrado, por m²e por dia - 0,30 €. 2 - Os feirantes e vendedores ambulantes que utilizem energia elétrica e ou água pagarão uma taxa adicional, nos seguintes termos: Restauração - 5,25 €. Bar ambulante - 3,15 €. Talhos - 3,15 €. Queijos - 1,05 €. Música - 1,05 €. Fruta - 1,05 €. Artigo 45.º Feiras dos Carvalhais 1 - Lugares de terrado, por m² e por dia - 0,20 €. 2 - Os feirantes e vendedores ambulantes que utilizem energia elétrica e ou água pagarão uma taxa adicional, nos seguintes termos: Restauração - 5,25 €. Bar ambulante - 3,15 €. Talhos - 3,15 €. Queijos - 1,05 €. Música - 1,05 €. Fruta - 1,05 €. Artigo 46.º Produtores agrícolas ou artesãos Os produtores agrícolas ou artesãos e respetivos colaboradores que sejam produtores locais (do Concelho) e vendam produtos da sua produção, nas feiras da Vila de Carregal do Sal e dos Carvalhais estão isentos do pagamento de taxas devidas pelo terrado. SECÇÃO IV LICENCIAMENTOS DIVERSOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 47.º Licenciamentos diversos e prestação de serviços Emissão de licenças e prestação de serviços: 1 - Licenças de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados e licença acidental de recintos: 1.1 - Por dia (1.º dia) - 20,90 €. 1.2 - Por cada dia além do primeiro - 10,45 €. 1.3 - Provas desportivas - 20,90 €. 1.4 - (Revogado.) 1.5 - Fogueiras tradicionais de Natal e de Santos Populares - 10,45 €. 2 - Vistorias a recintos de espetáculos e divertimentos públicos: 2.1 - Recintos itinerantes - 41,75 €. 2.2 - Recintos improvisados - 41,75 €. 2.3 - Para licença acidental (ocasional) de recinto - 31,30 €. 3 - (Revogado.) 3.1 - (Revogado.) 3.2 - (Revogado.) SECÇÃO V LICENCIAMENTOS DIVERSOS Artigo 48.º Arrumador de carros (Revogado.) Artigo 49.º Guarda-noturno Licença de guarda-noturno - 20,90 €. Artigo 50.º Venda ambulante de lotaria (Revogado.) Artigo 51.º Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda (Revogado.) Artigo 52.º Acampamentos ocasionais Licença temporária, por dia ou fração, por rulote ou tenda - 6,30 €. Artigo 53.º Elevadores e monta-cargas 1 - Inspeção - por cada - 169,00 €. 2 - Reinspeção - 135,60 €. Artigo 54.º Fogueiras e queimadas (Revogado.) Artigo 55.º Licenças especiais de ruído Por cada licença: Das 18:00 às 24:00 horas - 11,50 €. Das 18:00 às 02:00 horas - 22,95 €. Por cada hora, além das 02:00 horas - 56,35 €. SECÇÃO VI HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO Artigo 56.º Emissão e autenticação Emissão e autenticação de horários de abertura dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços: 1 - (Revogado.) 2 - Pelo alargamento do horário para além do horário fixado, por época de acordo com o regulamento municipal - (Revogado.) 3 - (Revogado.) SECÇÃO VII EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS ELÉTRICAS E ELETRÓNICAS DE DIVERSÃO Artigo 57.º Máquinas de diversão 1 - Registo e averbamento de máquinas, por cada - 88,70 €. 2 - (Revogado.) 2.1 - (Revogado.) 2.2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 5.1 - (Revogado.) 5.2 - (Revogado.) CAPÍTULO VIII ÁGUAS, SANEAMENTO E HIGIENE PÚBLICA SECÇÃO I EXECUÇÃO DE RAMAIS Artigo 58.º Trabalhos executados pelos serviços municipais 1 - A requerimento de entidades ou particulares, os serviços municipais executarão ramais de águas, esgotos e águas pluviais, nos seguintes termos: Ramais domiciliários de esgoto e águas pluviais

Comprimento (ml)	Taxas
Até 4 metros	208,60 €
Acresce ao montante anterior, por cada metro ou fração	26,10 €

Ramais domiciliários de água

Comprimento (ml)	Taxas
Até 4 metros	156,45 €
Acresce ao montante anterior, por cada metro ou fração	26,10 €

2 - A execução de ramais de água e esgoto está indissociavelmente ligada à componente habitacional, comercial ou industrial. 3 - A ligação à rede pública de abastecimento de água é obrigatória quando exista essa disponibilidade a vinte metros ou menos do edifício a abastecer. 4 - A requerimento de entidades ou particulares, os serviços municipais executarão ampliações da rede de abastecimento de água, esgoto e águas pluviais, nos seguintes termos: Aumento de condutas de água, esgoto e águas pluviais

Volume (m³)	Em terra (m³)	Em rocha branda	Em rocha dura
Os aumentos de conduta serão quantificados em m³ passando os m³ a substituir as horas de máquina e mão-de-obra, sendo, no entanto, os restantes materiais quantificados à parte, acrescidos de 20 % dos custos de administração	10,15 €	Acréscimo de 30 %	Acréscimo de 50 %

5 - O preço encontrado será pago integralmente pelo requerente ou requerentes. 6 - Porém, por informação e proposta fundamentada dos serviços municipais, poderá o requerente ou requerentes pagar 50 % do valor encontrado, desde que a referida infraestrutura venha a beneficiar outros, no futuro imediato. 7 - Os munícipes que, por força do licenciamento previsto no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, liquidem as respetivas taxas de TMU’s, serão servidos da rede de abastecimento de água, incumbindo à Câmara Municipal a sua realização. 8 - Liquidadas as TMU’s, a Câmara Municipal promoverá a realização da rede de águas residuais quando a pressão urbanística o justificar, isto é, logo que existam dez fogos e desde que graviticamente tal seja exequível. 9 - Caso não estejam reunidos os requisitos referidos nos números anteriores e o munícipe tenha interesse em beneficiar da respetiva infraestrutura, terá de proceder ao pagamento calculado nos termos do atrás preceituado. 10 - Por regra, é proibida a instalação de condutas de bombagem na via pública, pelo que casos excecionais merecerão análise e deliberação casuística e fundamentada. 11 - Quando razões de insuficiência económica o justifiquem, o requerente ou requerentes poderão solicitar o pagamento faseado, devendo o pedido ser devidamente instruído. 12 - Na execução de empreitadas ou trabalhos e reparações por administração direta, de abertura, beneficiação e pavimentação de arruamentos, os serviços municipais analisarão, em face dos terrenos contíguos, os previsíveis espaços potencialmente edificativos. 13 - Tendo em conta o número anterior, os munícipes formularão o respetivo interesse, em formulário adequado, aplicando-se caso a caso o seguinte: a) Relativamente ao ramal de água e quando este é instalado em terrenos já edificados e que não pagaram TMU´s, o seu proprietário terá de liquidar o respetivo orçamento; b) Quando o ramal de água é instalado em terrenos já edificados, ou em vias de edificar e que tenham sido pagas as TMU´s o seu proprietário não terá de pagar qualquer quantia; c) Quando o ramal de água é instalado em terrenos não edificados, o seu proprietário apenas liquidará o orçamento aquando das TMU´s por força de um eventual licenciamento, ou, em alternativa quando a infraestrutura entrar em serviço; d) Relativamente ao ramal de esgoto e quando este é instalado em terrenos já edificados e que não pagaram TMU´s o seu proprietário terá de liquidar o respetivo orçamento apenas quando a infraestrutura entrar em funcionamento; e) Quando o ramal de esgoto é instalado em terrenos já edificados, ou em vias de edificar e que tenham sido pagas as TMU´s o seu proprietário não terá de pagar qualquer quantia, no entanto só poderá servir-se da infraestrutura quando a mesma entrar em serviço; f) Quando o ramal de esgoto é instalado em terrenos não edificados, o seu proprietário apenas liquidará o orçamento aquando das TMU´s por força de um eventual licenciamento ou, em alternativa quando a infraestrutura entrar em serviço. 14 - A competência para decidir os pedidos previstos neste artigo é da Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade da delegação de competências, nos termos da lei. 15 - Aplicam-se a esta matéria os estudos, pareceres, deliberações e decisões entretanto concretizados por entidades externas, pelos serviços camarários ou pelos órgãos do Município. SECÇÃO II VISTORIAS SANITÁRIAS Artigo 59.º Vistoria a caixas de veículos para transporte e venda de bens alimentares e de animais 1 - Vistoria a caixas de veículos para transporte e venda de bens alimentares (incluindo deslocações, remunerações e outras despesas dos peritos): 1.1 - 1.ª vez - 31,30 €. 1.2 - Restantes vistorias - 20,90 €. 2 - Emissão de alvará, quando for o caso - 10,45 €. SECÇÃO III LIMPEZA E SANEAMENTO Artigo 60.º Remoção de resíduos 1 - Utilização da cisterna do limpa-fossas 1.1 - Familiar: Por deslocação do Limpa-fossas - (Revogado.) Por cada cisterna - (Revogado.) 1.2 - Outros fins: Por deslocação do Limpa-fossas - (Revogado.) Por cada cisterna - (Revogado.) Observações: Este serviço só será feito quando não existam outras alternativas. Competirá à Câmara Municipal, sem prejuízo da delegação de competências, analisar os pedidos caso a caso. Em situações devidamente fundamentadas, a Câmara Municipal pode autorizar a redução de valores nos respetivos pagamentos ou pagamentos alternados. O pagamento da tarifa de águas residuais constitui contraprestação para a utilização gratuita do limpa-fossas até ao máximo de duas vezes por ano. Artigo 61.º Tarifa resíduos sólidos urbanos e águas residuais 1 - As tarifas dos resíduos sólidos urbanos são cobradas nos seguintes termos: De acordo com documento autónomo. 2 - As tarifas das águas residuais são cobradas nos seguintes termos: Revogado, com a entrada em funcionamento da AINTAR - Associação de Municípios para o Sistema Intermunicipal de Águas Residuais de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela. CAPÍTULO IX CULTURA, DESPORTO E LAZER SECÇÃO I CULTURA Artigo 62.º Biblioteca Municipal 1 - Entrada única - gratuita. 2 - Sem prejuízo das alterações provenientes da respetiva revisão e atualização, mantém-se em vigor o Regulamento da Biblioteca Municipal de Carregal do Sal. 3 - Impressões e fotocópias: 3.1 - A preto e branco por cada impressão - A4 - 0,15 €; A3 - 0,25 €. 3.2 - A cores por cada impressão - A4 - 0,30 €; A3 - 0,55 €. 4 - Por cada CD - 1,60 €. 5 - Venda de publicações - ao preço de custo acrescido de 20 %. Artigo 63.º Museu Municipal 1 - Entrada única - gratuita. 2 - Gratuitidade - crianças até 4 anos, acompanhadas de adulto (Revogado.) 3 - Impressões e fotocópias - os preços praticados na Biblioteca Municipal. 4 - Venda de publicações - ao preço de custo acrescido de 20 %. Artigo 64.º Espaço Internet 1 - Entrada - Na primeira utilização e até uma hora - grátis. Cada hora seguinte ou fração - 1,05 €. 2 - (Revogado.) 3 - Impressões e fotocópias - os preços praticados na Biblioteca Municipal. 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) Artigo 64.º A Centro Cultural 1 - São aplicáveis a este artigo as disposições do Regulamento de Utilização do Centro Cultural de Carregal do Sal. 2 - As taxas a cobrar no Centro Cultural são as constantes do respetivo Regulamento. Artigo 65.º Serviço de viaturas municipais 1 - Sem prejuízo das alterações provenientes da respetiva revisão e atualização, mantém-se em vigor o Regulamento Municipal de Utilização de Viaturas Municipais. 2 - Os preços a cobrar por viatura são os seguintes: Viatura com 40 ou mais lugares (preço por Km) - 0,85 €. Viatura até 40 lugares (preço por Km) - 0,75 €. Viatura até 9 lugares (preço por Km) - 0,65 €. Outras viaturas - de acordo com deliberação de Câmara Municipal. SECÇÃO II UTILIZAÇÃO DE RECINTOS DESPORTIVOS E DE LAZER Artigo 66.º Utilização do Pavilhão Municipal 1 - Sem prejuízo das alterações provenientes da respetiva revisão e atualização, mantém-se em vigor o Regulamento Municipal de Utilização do Pavilhão Municipal, com as alterações dos números seguintes. 2 - As taxas a cobrar passam a ser as seguintes: 2.1 - Atividade de treino, de formação ou ensino desportivo, por hora ou fração: a) Sala de Ginástica - 10,45 €. b) Pavilhão - 15,65 €. 2.2 - Atividades competitivas sem entradas pagas: Pavilhão - 15,65 €. 2.3 - Atividades competitivas com entradas pagas: Pavilhão - 31,30 €. 3 - A utilização do pavilhão municipal é onerosa, existindo a faculdade da Câmara Municipal celebrar com o movimento associativo protocolos de utilização regular. Artigo 67.º Utilização do Campo de Ténis 1 - Sem prejuízo das alterações provenientes da respetiva revisão e atualização, mantém-se em vigor o Regulamento Municipal de Utilização do Campo de Ténis (Regulamento de Utilização e de Funcionamento do Parque Municipal Alzira Cláudio). 2 - (Revogado.) 3 - As taxas a cobrar passam a ser as seguintes: 3.1 - Entrada Geral, com direito à utilização dos balneários, por hora ou fração: a) Acesso geral - 5,25 €. b) (Revogada.) 3.2 - Entrada Geral, sem utilização dos balneários, por hora ou fração: a) Acesso geral - 3,50 €. b) (Revogada.) Artigo 68.º Utilização das Piscinas Municipais 1 - Sem prejuízo das alterações provenientes da respetiva revisão e atualização, mantém-se em vigor o Regulamento Municipal de Utilização das Piscinas Municipais, com as alterações dos números seguintes. 2 - Mantém-se a obrigatoriedade de atestado médico ou termo de responsabilidade e o pagamento de um prémio de seguro anual dos alunos das escolas de natação. 3 - As taxas a cobrar passam a ser as seguintes: 3.1 - Prémio de Seguro anual - 7,30 €. Piscina Coberta. 3.2 - Entrada individual no período de funcionamento (taxa/hora): a) Acesso geral - 2,65 €; b) (Revogada.) c) Crianças até aos 4 anos (acompanhadas por um adulto) - grátis. 3.3 - Entrada de grupos para cedências regulares ou pontuais: a) Por pista, para residentes (taxa hora) - 26,10 €; b) Por pista, para outros (taxa hora) - 36,55 €. 3.4 - Escolas de Natação: a) Natação, fitness aquático e hidroterapia (8 aulas mensais) - 25,05 €; b) Natação, fitness aquático e hidroterapia (4 aulas mensais) - 17,75 €; E natação para bebés (com um acompanhante, 4 aulas mensais) - 17,75 €; c) Alunos das classes de competição (a partir do segundo ano de convocatória e com tempos estabelecidos) - 10,45 €; d) Hidroginástica (8 aulas mensais) - 33,40 €; e) Hidroginástica (4 aulas mensais) - 20,90 €. Nota. - Na modalidade de Escolas de Natação na mensalidade de dois familiares diretos há um desconto de 10 %, sendo este desconto de 15 % na inscrição de três ou mais familiares diretos. Piscinas Descobertas 3.5 - Entrada individual nos períodos de funcionamento: a) Acesso geral Todo dia - 3,65 €. Período da manhã (das 10h às 13h) - 1,60 €. Período da tarde (das 13h às 20h) - 3,15 €. Crianças até aos 4 anos (acompanhadas por um adulto) - grátis. b) Praticantes das escolas de natação, cartão jovem, cartão de estudante e bilhete familiar (com pelo menos três familiares diretos): Todo dia - 3,15 €. Período da manhã (das 10h às 13h) - 1,05 €. Período da tarde (das 13h às 20h) - 2,65 €. c) Aluguer de espreguiçadeiras e guarda-sol: Todo dia - 5,25 €. Período da manhã (das 10h às 13h) - 2,10 €. Período da tarde (das 13h às 20h) - 4,20 €. CAPÍTULO X CONTROLO METROLÓGICO Artigo 69.º As competências e as receitas são as fixadas em legislação especial. Observações: A atribuição de “subsídio de marcha” aos aferidores, nas deslocações que efetuem em serviço, regular-se-á pelo regime estabelecido para os trabalhadores em funções públicas, quando for caso disso. CAPÍTULO XI USO, PORTE E TRANSAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, EXERCÍCIO DE CAÇA E ALVARÁS Artigo 70.º Uso, porte e transação de armas de fogo e exercício de caça e alvarás 1 - Detenção, porte e transação de armas de fogo e outras - As competências e as receitas são as fixadas em legislação especial. 2 - Estas competências foram transferidas para as autoridades policiais, pertencendo a estas o seu exercício efetivo. Artigo 71.º Exercício de caça As competências e as receitas são as fixadas em legislação especial. CAPÍTULO XII CANÍDEOS E GATÍDEOS Artigo 72.º Taxas 1 - (Revogado.) Relativamente ao centro de recolha oficial municipal, as taxas são as seguintes: 1.1 - Taxa de captura de animais que venham a ser reclamados - 20,90 €. 1.2 - Taxa de captura de animais que venham a ser reclamados (reincidência) - 41,75 €. 2 - Taxa de alojamento e alimentação: 2.1 - Menos que 10 kgs - 4,70 € dia. 2.2 - De 10 a 20 kgs - 5,25 € dia. 2.3 - De 20 a 40 kgs - 6,30 € dia. 2.4 - Mais de 40 kgs - 6,80 dia. 3 - Taxa de eutanásia: 3.1 - Menos que 10 kgs - 10,45 €. 3.2 - De 10 a 20 kgs - 15,65 €. 3.3 - De 20 a 40 kgs - 20,90 €. 3.4 - Mais de 40 kgs - 31,30 €. 4 - Taxa de cremação: 1,60 € por Kg. 5 - Taxa de vacinação, identificação eletrónica e boletim sanitário serão as que estiverem em vigor e estipulados pela DGAV. Artigo 73.º Registos e licenças 1 - As competências e as receitas são as fixadas em legislação especial. 2 - Estas competências foram transferidas para as Freguesias, a quem incumbe promover todas as diligências necessárias para o respetivo exercício. CAPÍTULO XIII DIVERSOS Artigo 74.º Reposição do pavimento e reparação de outros bens da via pública 1 - O valor a cobrar pela reposição do pavimento, no âmbito do preceituado neste artigo, será de acordo com estudo e proposta fundamentados da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, que será aprovado pela Câmara Municipal de Carregal do Sal. 2 - O valor a cobrar pela reparação dos bens da via pública, levantados ou danificados por atos imputados a terceiros, será objeto de estudo e proposta fundamentados da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, a levar a cabo, caso a caso, que terá de merecer a aprovação da Câmara Municipal. Artigo 75.º Serviços executados pela Câmara Municipal em substituição dos proprietários 1 - Quando os proprietários se recusem a executar, no prazo fixado, serviços ou obras impostas pela Câmara Municipal no uso das suas competências e seja esta, por substituição, a executá-los ao custo efetivo dos trabalhos e materiais será acrescentado 20 % para encargos de administração. 2 - O custo dos trabalhos executados nos termos do número anterior, quando não pago voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação, será cobrado judicialmente, servindo de título executivo a certidão passada pelos serviços respetivos. 3 - Ao custo total acrescerá o IVA à taxa legal, quando devido. Artigo 76.º Estimativa de custos previstos para obras particulares 1 - Compete à Câmara Municipal, sob proposta fundamentada dos serviços municipais, deliberar sobre a estimativa de custos previstos para as obras. 2 - Os valores poderão ser atualizados anualmente, com o recurso a deliberação da Câmara Municipal, logo tornada pública da forma e nos lugares do costume. Artigo 77.º Venda de publicações, medalhas e outros artigos promocionais A Câmara Municipal poderá deliberar vender, fixando o respetivo preço, publicações e medalhas cuja edição lhe pertença. CAPÍTULO XIV INSTALAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS Artigo 78.º Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo Licenciamento Zero 1 - Estabelecimento - instalação - 20,90 €. 2 - Estabelecimento - instalação e modificação com dispensa de requisitos - 15,65 €. 3 - Estabelecimento de restauração e bebidas de caráter não sedentário - instalação - 20,90 €. 4 - Estabelecimento - modificação - 15,65 €. Observações: 1 - A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber: 1.1 - O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido. 1.2 - O pagamento da taxa no âmbito do procedimento comunicação prévia com prazo é efetuado de forma repartida, em que: 1.2.1 - No momento de submissão do pedido é pago 30 % do total da taxa; 1.2.2 - Após a notificação de deferimento do pedido ou, em caso de deferimento tácito, no fim do tempo de resposta definido, neste último, com notificação automática pelo Balcão do Empreendedor, é pago o diferencial do total da taxa, ou seja, 70 %." Artigo 3.º Alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações O artigo 61.ºe anexo iii do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações, passam a ter a seguinte redação: "Artigo 61.º Licenciamento ao abrigo dos artigos 18.º e 19, do PDM (Revogado.)" "ANEXO III Taxas SIR 1 - Instalação/alteração de estabelecimento industrial tipo 3, mera comunicação-online Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 82,75 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 119,30 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 55,15 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 110,30€ 2 - Instalação/alteração de estabelecimento industrial tipo 3, mera comunicação - presencial Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 248,15 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 330,90 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 165,45 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 330,90 € 3 - Vistoria prévia relativa à autorização prévia, emissão da licença ambiental e título de exploração de estabelecimentos para exercício de atividade agroalimentar, sem intervenção da DGAV - online Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 49,65 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 66,20 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 33,10 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 66,20 € 4 - Vistoria prévia relativa à autorização prévia, emissão da licença ambiental e título de exploração de estabelecimentos para exercício de atividade agroalimentar, sem intervenção da DGAV - presencial Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 215,10 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 286,75 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 143,40 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 286,75 € 5 - Vistoria prévia relativa à autorização prévia, emissão da licença ambiental e título de exploração, com intervenção da DGAV - online Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 99,30 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 132,35 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 66,20 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 132,35 € 6 - Vistoria prévia relativa à autorização prévia, emissão da licença ambiental e título de exploração, com intervenção da DGAV - presencial Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 264,70 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 352,95 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 176,50 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 352,95 € 7 - Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas, ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e ou recursos hierárquicos, sem intervenção da DGAV - online Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 49,65 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 66,20 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 33,10 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 66,20 € 8 - Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas, ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e ou recursos hierárquicos, sem intervenção da DGAV - presencial Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 215,10 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 286,75 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 143,40 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 286,75 € 9 - Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas, ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e ou recursos hierárquicos, com intervenção da DGAV - online Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 99,30 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 132,35 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 66,20 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 132,35 € 10 - Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas, ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e ou recursos hierárquicos, com intervenção da DGAV - presencial Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 264,70 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 352,95 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 176,50 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 352,95 € 11 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos, sem intervenção da DGAV - online Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 49,65 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 66,20 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 33,10 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 66,20 € 12 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos, sem intervenção da DGAV - presencial Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 215,10 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 286,75 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 143,30 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 286,75 € 13 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos, com intervenção da DGAV - online Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 99,30 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 132,35 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 66,20 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 132,35 € 14 - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos, com intervenção da DGAV - presencial Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 264,70 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 352,95 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 176,50 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 352,95 € 15 - Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, sem intervenção da DGAV - online Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 49,65 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 66,20 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 33,10 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 66,20 € 16 - Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, sem intervenção da DGAV - presencial Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 215,10 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 286,75 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 143,40 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 286,75 € 17 - Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, com intervenção da DGAV- online Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 99,30 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 132,35 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 66,20 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 132,35 € 18 - Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, com intervenção da DGAV (presencial) Anexo I, parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 264,70 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 352,95 € Anexo I, parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto Escalão 1 - menor ou igual a 10 trabalhadores - 176,50 € Escalão 2 - de 11 a 25 trabalhadores - 352,95 €. Nota. - A fundamentação dos montantes atrás mencionados tiveram na devida conta a fórmula constante do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, bem como as orientações da ANMP, veiculada através das circulares n.^os66, 67 e 91/2013. A fórmula atrás mencionada é a seguinte: Tf = Tb × Fd × Fs em que: Tf - Taxa final; Tb - Taxa base (valor de 2024 - 110,29); Fd - Fator dimensão; Fs - Fator serviço." Artigo 4.º Adaptação ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro) 1 - As disposições constantes dos Regulamentos e Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de serviços, objeto da presente alteração e/ou adaptação que sejam contrárias ao regime legal em vigor, consideram-se não transcritas. 2 - Em obediência ao número anterior prevalecerá a lei geral em vigor, nomeadamente o Simplex Urbanístico, todas as portarias e outras normas regulamentadoras associadas. 3 - A parte restante dos Regulamentos, não expressamente mencionadas, mantêm-se inalteradas. Artigo 5.º Aplicação da lei no tempo As alterações introduzidas ao presente Regulamento, aplicam-se aos procedimentos iniciados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro e que se encontrem pendentes. Artigo 6.º Produção de efeitos As alterações introduzidas ao presente Regulamento produzem efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. Artigo 7.º Entrada em vigor As alterações introduzidas ao presente Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 3176747226d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 624/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_624-2024#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 624/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_624-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 624/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"624/2024\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2024-06-05\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_624-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_61f2c105a9d510a4af5c4647cc1e4a81","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_624-2024","title":"Regulamento n.º 624/2024","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-06-05T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"624/2024","effectiveDate":"2024-06-05T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"867970938_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"624/2024","title":"Regulamento n.º 624/2024","fullPath":"Regulamento n.º 624/2024","slug":"diploma-624/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"867970938_text","elementKey":"text_867970938","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"867970938_text","elementId":"867970938_text","elementKey":"text_867970938","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 624/2024","elementPath":"Regulamento n.º 624/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Carregal do Sal","drReference":null,"summary":"Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços e do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, Taxas e Compensações.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]