Art.º 16 · Regulamento n.º 625/2018 — Pagamento em Prestações

1 -É, excecionalmente, admitido o pagamento em prestações quando a situação económica do requerente, comprovadamente, não lhe permita proceder ao pagamento integral da dívida no prazo estabelecido para pagamento voluntário e de uma só vez.
2 -O número de prestações autorizadas não pode exceder um máximo de 12 (doze), e o valor de cada uma delas não poderá ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.
3 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendido e os motivos que fundamentam o pedido e ser instruídos com os documentos necessários para que se proceda à comprovação da respetiva situação económica.
4 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
5 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 16.º — Pagamento em Prestações