O Arquivo Municipal engloba numa só estrutura o âmbito, funções e objetivos específicos dos arquivos intermédio e definitivo sendo, assim, constituído pela documentação de natureza administrativa e histórica, proveniente dos diversos serviços e órgãos municipais.
Artigo 4.º — Constituição
Vigente desde: 08/08/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/08/2019