O presente regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República.
4 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, José Bernardo Nunes, Dr.
315478829
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 11/07/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2022