O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
9 de maio de 2024. - O Secretário da Freguesia de Tapéus, Pedro Emanuel Cardoso Nunes.
317683243
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/06/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2024