Art.º 15 · Regulamento n.º 63/2019 — Acessibilidade

1 -O acesso aos documentos será feito de acordo com a legislação vigente.
2 -Os utilizadores internos terão acesso aos documentos através de:
1. a)Consulta nas instalações do AMMTS, após o preenchimento de impresso próprio, para fins meramente estatísticos e de controlo de utilização;
2. b)Empréstimo de documentos de arquivo, após o preenchimento de impresso próprio, para fins meramente estatísticos e de controlo de utilização.
3 -Os utilizadores externos terão acesso aos documentos através de consulta nas instalações do AMMTS, após apresentação do documento de identificação pessoal e preenchimento de impresso próprio, para fins meramente estatísticos e de controlo de utilização.
4 -É interdito o empréstimo da documentação original a utilizadores externos.
5 -O atendimento, empréstimo e consulta direta de documentos serão assegurados durante o horário normal de serviço estabelecido pela autarquia, nas instalações do AMMTS.

Artigo 15.º — Acessibilidade