Art.º 18 · Regulamento n.º 63/2021 — Das restantes operações que afetem o presente uso do solo

1 -As restantes utilizações do solo, nomeadamente agrícolas e florestais, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação das espécies existentes, referidas no Anexo II do presente Regulamento, de acordo com o projeto, sendo obrigatória menção expressa do facto no respetivo título.
2 -Todas as operações previstas no número anterior que impliquem intervenções em espécies referidas no Anexo II do presente Regulamento devem ser objeto de prévio parecer emitido pelo DOMA.

Artigo 18.º — Das restantes operações que afetem o presente uso do solo