Art.º 28 · Regulamento n.º 63/2021 — Do direito à salvaguarda

1 -A Câmara Municipal de Lousada reserva-se o direito de salvaguardar ou promover a salvaguarda de qualquer associação vegetal referida na presente secção do Regulamento, por si, ou junto da entidade com jurisdição sobre a mesma.
2 -Sempre que num terreno privado existam espécies identificadas no artigo anterior, o seu abate, transplante, remoção ou alteração às populações só pode ser realizado após comunicação à Câmara Municipal de Lousada, que determinará a avaliação técnica da situação, sem prejuízo da autorização da entidade com jurisdição sobre a mesma.

Artigo 28.º — Do direito à salvaguarda