Artigo 13.º — Direitos da Junta de Freguesia

A Junta da União de Freguesias de Tamel de (Santa Leocádia) e Vilar do Monte reserva-se o direito a alterar o valor do respetivo Incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinarem. O valor indicado no número anterior poderá ser atualizado anualmente por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta apresentada pela Junta de Freguesia.