- 1 -As cópias de distribuição são entregues em formato DCP sem encriptação, norma DCI.
- 2 -Se a obra não for falada em língua portuguesa, os suportes com a versão definitiva incluem as legendas em português.
- 3 -Às legendas aplicam-se os requisitos dos números 4 a 6 do artigo 3.º
Artigo 6.º — Cópias de Distribuição sem encriptação
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