Artigo 8.º — Documentos instrutórios

Vigente desde: 09/07/2021

1 -A inscrição no serviço de AAAF será instruída com os documentos referenciados no boletim de candidatura.
2 -A falta ou omissão de apresentação dos documentos comprovativos obrigatórios, bem como o preenchimento incorreto do boletim implica o posicionamento da criança no escalão máximo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/07/2021