Dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento interno serão resolvidas pelo Município de Vimioso, de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria.
Artigo 25.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 06/06/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2024