Este Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
17 de abril de 2026. - A Presidente, Nádia Sofia Félix Lima.
320000581
Artigo 94.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2026