Art.º 5 · Regulamento n.º 633/2017 — Prescrição, prorrogação e suspensão de prazos

1 -A inscrição prescreve por incumprimento do pagamento das propinas devidas ou após seis (6) matrículas.
2 -A contagem dos prazos para entrega e defesa da dissertação/trabalho de projeto/relatório final de estágio pode ser suspensa por despacho da Presidente da ESEnfC, por período não superior a um (1) ano, nos seguintes casos:
1. a)Maternidade;
2. b)Doença grave e/ou prolongada do estudante quando a doença ocorre no decurso do prazo previsto para elaboração, ou defesa, da dissertação;
3. c)Reprovação em unidades curriculares do curso de mestrado conforme n.º 4, do artigo 18.º;
4. d)Outros casos previstos na lei.
3 -O pedido de prorrogação e suspensão de prazos deve ser acompanhado dos elementos comprovativos.
4 -Se o candidato faltar ao ato público de defesa da dissertação, relatório do trabalho de projeto ou relatório final do estágio, por motivo justificado, ser-lhe-á marcada nova data até sessenta (60) dias úteis após a data da prova a que faltou.
5 -A justificação da falta referida no número anterior deve ser apresentada, no prazo de cinco (5) dias úteis, à Presidente da ESEnfC que decidirá da sua legitimidade.

Artigo 5.º — Prescrição, prorrogação e suspensão de prazos