O Serviço competente para a tramitação da definição do estabelecimento aderente, e bem assim para a confirmação dos vales utilizados e pedidos de reembolso é o Gabinete de Apoio às Empresas da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.
Artigo 8.º — Serviço competente
Vigente desde: 12/07/2021
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Em vigor desde 12/07/2021