Art.º 5 · Regulamento n.º 636/2024 — Valor das Taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira é o constante no “ANEXO 2 - Tabela de Taxas”.
2 -O cálculo dos valores das taxas, estão demonstrados nos “ANEXO 1 - Fórmulas e fundamentos de cálculo”, que tiveram em conta os custos diretos e indiretos, associados de cada serviço prestado, nalguns casos associados a fatores de desincentivo, e tendo sido também considerados fatores critério de Bonificação e/ou Penalização, consoante os cidadãos sejam ou não recenseados nos cadernos eleitorais da Freguesia, pois só os eleitores recenseados, contribuem via orçamento do Estado para o orçamento da Freguesia.

Artigo 5.º — Valor das Taxas