O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Ação Social do IPC.
312447898
Artigo 15.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 14/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2019
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Ação Social do IPC.
312447898
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2019