Os direitos de que a Egas Moniz seja titular não prejudicam o direito do inventor ou criador a ser designado como tal no pedido de proteção da invenção ou da criação intelectual, salvo quando solicite por escrito o contrário.
Artigo 5.º — Direito pessoal do inventor
Vigente desde: 27/12/2017
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Em vigor desde 27/12/2017