- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
- 2 -O presente Regulamento será publicitado em edital e na página de internet da Câmara Municipal.
17 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
316482329
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/06/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2023