Art.º 10 · Regulamento n.º 639/2024 — Alojamento

1 -Para efeitos do alojamento, os animais que estão à guarda do CROAA são divididos em grupos distintos, nomeadamente:
1. a)Animais em sequestro sanitário;
2. b)Animais que apresentem um comportamento sujeito a pôr em causa a segurança das pessoas ou de outros animais;
3. c)Animais errantes capturados e que se encontrem a cumprir o prazo legal de reclamação (período mínimo de 15 dias);
4. d)Animais para adoção, designadamente aqueles que cumprem os requisitos para poderem ser adotados e não foram reclamados pelos seus detentores no prazo disposto na lei;
5. e)Animais em observação/isolamento por motivos médico veterinários.
2 -Todos os animais recolhidos são submetidos a exame clínico pelo Médico Veterinário Municipal que elabora uma ficha de identificação animal.
3 -Todos os animais alojados no CROAA deverão estar alojados em boxes.
4 -Os animais em sequestro sanitário e observação por suspeita de raiva são alojados, obrigatoriamente, em boxes destinadas especificamente para esse fim.
5 -Os animais acolhidos que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, são obrigatoriamente esterilizados.
6 -As fêmeas e machos da mesma espécie podem coabitar, desde que estejam esterilizados.
7 -Quando o CROAA se encontre com 80 % da lotação total ocupada, poderá ser recusada a entrada de animais, sendo a situação avaliada casuisticamente.

Artigo 10.º — Alojamento