Art.º 15 · Regulamento n.º 639/2024 — Sequestro de Animal Agressor

1 -Em caso de agressão, se o detentor do animal agressor for notificado pela autoridade policial competente, deve apresentar-se no CROAA, fazendo-se acompanhar dos respetivos documentos.
2 -Caso a agressão seja entre dois canídeos, a obrigação prevista no número anterior aplica-se igualmente ao detentor do animal agredido.
3 -No caso de o animal agressor ser errante ou vadio, a recolha deve ser efetuada de imediato após a agressão.
4 -A decisão do local onde se efetua o sequestro do animal, nos termos e para os efeitos previstos nos Anexos IV, V e VI ao presente regulamento, é da responsabilidade do Médico Veterinário Municipal, tendo em consideração os seguintes pressupostos e condicionantes:
1. a)O animal possuir ou não vacinação antirrábica em dia;
2. b)Análise do temperamento do animal;
3. c)Antecedentes de agressão;
4. d)Condições de segurança do alojamento.
5 -O início e termo do sequestro constam de relatórios elaborados pelo Médico Veterinário Municipal.
6 -No caso do animal agressor se encontrar vacinado contra a raiva, a vigilância clínica pode realizar-se no domicílio do detentor ou noutras instalações, desde que previamente avaliadas pelo Médico Veterinário Municipal, verificando se o local apresenta as condições necessárias para o sequestro sanitário.
7 -O detentor do animal agressor, durante o período de sequestro, é responsável por todos os danos causados e por todas as despesas relacionadas com a captura, alimentação e manutenção do mesmo.

Artigo 15.º — Sequestro de Animal Agressor

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