Cabe à Câmara Municipal de Fronteira resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
319998031
Artigo 12.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 25/05/2026
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Em vigor desde 25/05/2026
Cabe à Câmara Municipal de Fronteira resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
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