O Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira destina-se a apoiar os idosos social e economicamente desprotegidos, residentes no concelho de Fronteira.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 25/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2026