1 - A utilização do Domínio Público Marítimo, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor.
2 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas Zonas de Exploração dos Portos, são devidas anualmente por m2/ano as seguintes taxas, em Euros:
Terraplenos na Zona de Exploração dos Portos
Ocupação/uso de terrenos a Descoberto
Taxa (€)
Equipamentos de telecomunicações:
Por ano
Por semana Indivisível
743,00 €
28,75 €
Feiras e eventos temporários:
Por semana Indivisível
0,56 €
Venda ambulante por ano
114,30 €
Estaleiros temp. apoio a obras (Tx. Mensal)
4,84 €
Estaleiros de const./reparação naval
3,82 €
Parqueamento de madeiras
1,40 €
Carros de transferência de embarcações (Estaleiros de const./reparação naval) (carro/ano)
33,02 €
Atividades Industriais
Logradouro (Zona Exploração)
9,02 €
3,45 €
Equipamentos de lazer, espetáculo ou desporto
3,00 €
Depósito de Dragados:
Os primeiros 10.000 m²
Área excedente
4,17 €
2,39 €
Desportos Náuticos:
Os primeiros 500 m²
Dos 501 a 1000 m²
Área excedente
1,02 €
0,68 €
0,40 €
Desportos não náuticos:
Os primeiros 500 m²
Dos 501 a 1000 m²
Área excedente
1,81 €
1,24 €
0,68 €
Contentores para Guarda de Aprestos (por mês)
6,12 €
Estacionamento de Camiões TIR (por camião)
1 170,95 €
Ocupação/uso de terrenos a Coberto
Edificações de Particulares
(€/m²/ano)
Taxa (€)
Edifícios em propriedade horizontal
Aplica-se a taxa correspondente ao tipo de ocupação
Edifícios de Restauração/similar de hotelaria:
Primeiros 500 m2
Área excedente
Armazéns de apoio/anexos
Logradouro (exterior exploração)
10,38 €
7,53 €
7,53 €
2,05 €
Snack-Bar e Esplanada
50,00 €
Quiosques
Por semana indivisível
65,24 €
3,39 €
Atividades Comerciais e Serviços
10,24 €
Atividades de Aquicultura
2,52 €
Atividades Industriais
8,89 €
Estaleiros de Construção Naval
8,31 €
Ocupações a Coberto
Edificações da Autoridade Portuária
(€/m2/mês)
Taxa
(€)
Bancas de Venda de Peixe:
Mercado 2.ª Venda Matosinhos (por mês)
47,34 €
Atividades Comerciais (gerais)
65,92 €
Atividades Industriais:
Os primeiros 20 m2
Dos 21 aos 100 m2
Área excedente
72,38 €
43,41 €
14,68 €
Restauração/similar de hotelaria:
Os primeiros 125 m2
Dos 126 a 250 m2
Área excedente
35,15 €
17,74 €
8,89 €
Escritórios:
Os primeiros 50 m2
Dos 51 aos 100 m2
Área excedente
144,39 €
101,11 €
36,88 €
Ocupações a Coberto (€)
Edificações da Autoridade Portuária
Vila Praia de Âncora
Esposende
Póvoa de Varzim
Vila do Conde
Armazéns de Comerciantes n.º 5
–
–
46,92 €
(€/mês)
–
Armazéns de Aprestos (a)
34,70 €
(€/m²/mês)
32,60 € *
(€/m²/mês)
21,20 € **
(€/mês)
Armazém Marítimo-Turística
–
50,00 €
(€/mês)
–
–
Bancas de venda de peixe
79,58 €
(€/m²/mês)
–
–
26,70 €
(€/m²/mês)
Gabinete coworking (€/m²/mês)
–
–
14,00 €
(€/m²/mês)
–
Sala Reuniões coworking (€/h)
10,00 €
(€/h)
* Tem direito a um armazém grátis;
** No aluguer do segundo armazém o valor é 10 €/mês.
(a) Em Viana do Castelo, pela ocupação de terrapleno dos Armazéns de Aprestos, será aplicada a taxa de 3,96 €/m2/ano.
Nota 1. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca.
Travessia de Condutas e Cabos €/ml/ano
Captação/descarga de água salgada/doce ou resíduos para viveiros/outros:
Subterrâneos
Aéreos
Poço de captação
2,40 €
3,41 €
2,96 €
Postos de Abastecimento Marítimo
Até 80 m³ de capacidade de armazenagem: - Taxa única anual
Superior a 80 m3 de capacidade - €/m3/ano
870,67 €
10,98 €
Publicidade €/m²/ano
Painel publicitário vertical
22,72 €
Atividades Publicitárias e Promocionais:
C/caráter temporário - por m²/semana indivisível
C/caráter permanente
0,68 €
22,71 €
3 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas restantes áreas dentro na jurisdição desta Delegação, são devidas as seguintes taxas, por m 2/ano:
Outras Zonas da Área Dominial e ou exteriores à Zona de Exploração dos Portos
Ocupações terreno a Descoberto (€)
Vila Praia de Âncora
Esposende
Póvoa de Varzim
Vila do Conde Área dominial Núcleo de Pesca Estaleiros
Atividades Industriais:
Logradouro
2,10 €
2,10 €
2,10 €
2,10 €
Equipamentos de Apoio de Praia:
Área descoberta
–
–
–
9,04 €
Atividades Comerciais
–
–
8,95 €
–
Feiras e eventos temporários:
Por semana indivisível
0,56 €
0,56 €
0,56 €
0,56 €
Estaleiros temporários de apoio a obras
4,77 €
4,77 €
4,77 €
4,77 €
Estaleiros de Construção Naval
–
–
3,76 €
–
Terrapleno para parqueamento de embarcações €/m2/mês (a)
–
–
–
6,24 €
(a) Pela ocupação de terrapleno para parqueamento de embarcação, que terá sempre o prazo máximo de duração de 12 (doze) meses, a título de caução é prestado o valor de 1.000,00 €. Quando a ocupação se destinar ao parqueamento de embarcações de pesca, é aplicado o período de isenção de 3 (três) meses.
Ocupações a Coberto
Taxa (€)
Quiosques:
Por ano
Por semana indivisível
65,20 €
3,39 €
Atividades Industriais
4,77 €
Restauração/similar de hotelaria:
Primeiros 500 m2
Área excedente
Armazéns de apoio/anexos
Logradouro (exter.zona exploração)
10,37 €
7,53 €
7,53 €
2,05 €
Travessia de Condutas e Cabos €/ml/ano
Captação/descarga de água salgada/doce ou resíduos para viveiros/outros:
Subterrâneos
Aéreos
Poço de captação
2,40 €
3,41 €
2,96 €
Publicidade €/m²/ano
Painel publicitário vertical
22,72 €
Atividades Publicitárias e Promocionais:
Com caráter temporário - por m2/semana indivisível
Com caráter permanente
0,68 €
22,71 €
3.1 - Pela ocupação a descoberto e por dia, com pequenas embarcações de pesca, portas, covos, redes, outros apetrechos marítimos relacionados com a atividade normal dos portos, será cobrada a importância de 0,12 €/m², com um mínimo de cobrança de 9,41 €, pelo tempo total da ocupação.
3.2 - Pela ocupação a descoberto e por dia, com outros materiais não relacionados com a atividade normal dos portos será cobrada a importância de 0,14 €/m², com um mínimo de cobrança de 13,38 €, pelo tempo total da ocupação.
4 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, relativa ao leito das águas em Vila do Conde é devida a taxa de 2,02 €/m2/ano.
5 - No Porto de Matosinhos, são devidas taxas mensais de acordo com o quadro seguinte:
Ocupação/uso de terrenos a Coberto
Taxa (€/m²)
Edifícios de Restauração/similar de hotelaria
21,80 €
Atividades Comerciais
8,48 €
Serviços
3,02 €
Armazéns de Aprestos
4,01 €
Armazéns Comerciantes
7,97 €
Câmaras de Refrigerados
18,14 €
Módulos das Conserveiras
6,05 €
Módulos Mercado de 2.ª venda
28,77 €
Módulos do Mercado de 2.ª venda (ex-pios)
40,23 €
Centro de Reacondicionamento de Pescado (câmara grande superior a 500 m²)
3,00 € *
Centro de Reacondicionamento de Pescado (câmara inferior a 500 m²)
3,50 € *
Centro de Reacondicionamento de Pescado (ocupante sem licença de ocupação de armazém de comerciantes no Porto de Pesca Matosinhos)
6,00 €
* Cliente com licença de ocupação de armazém de comerciantes no Porto de Pesca de Matosinhos.
Ocupação de Terraplenos c/Equipamento
Taxa (€/m²)
Utilização da câmara da Lota n.º 1 - p/isco/mês
1 848,52 €
Ocupação/uso de terrenos a descoberto
Taxa (€/m²)
Terraplenos a descoberto
1,46€