1 - Pela emissão de documentos de usos diversos são devidas nos Portos, as taxas das tabelas seguintes:
Emissão de Documentos
Certidões
€/un
Por cada busca
5,36 €
Com indicação do ano
Sem indicação do ano
4,92 €
8,17 €
Novas Vias
4,57 €
Licenciamento de Obras
€
Licença Inicial, período de 30 dias
53,00 €
Prorrogação de Licença de Obras, período de 30 dias
63,60 €
Aditamentos/Averbamentos
€/un
Alvarás de Licença
4,91 €
Contratos de Concessão
122,61 €
Peças Desenhadas em Papel (Plantas de Localização)
€/un
Formato A4
3,70 €
Formato A3
7,35 €
Superior a A3 (indivisível) Tx/m2
14,88 €
Peças Desenhadas em Suporte Digital
7,74 €
Emissão de Parecer (inclui IVA à taxa legal em vigor)
42,90 €
Emissão de Outros Documentos
4,27 €
Usos Diversos
Fotocópias
Tx/un
Formato A4
0,16 €
Formato A3
0,29 €
Comissões de Cobrança
Comissões de Cobrança - 1.ª Venda Mútua e Seguros Marítimos
1,5 %
Comissões de Cobrança - 1.ª Venda Geral
4 %