- 1 -A montagem e a desmontagem de quaisquer equipamentos e demais materiais que pertençam às entidades externas são da inteira responsabilidade das mesmas, decorrendo, no entanto, tais operações sob a orientação da unidade gestora do Auditório Municipal.
- 2 -O Município do Peso da Régua declina qualquer responsabilidade sobre os equipamentos e demais materiais referidos no número anterior, designadamente por qualquer dano ou deterioração dos mesmos, não havendo lugar a qualquer indemnização por esse facto.
- 3 -No próprio dia ou no dia imediato ao terminus das iniciativas, as entidades organizadoras devem levantar os equipamentos e demais materiais que lhes pertençam.
- 4 -No caso do equipamento e demais materiais não vir a ser levantado no prazo atrás referido, essas entidades são responsáveis por todas as despesas efetuadas referentes à remoção do equipamento e seu depósito em armazém.
- 5 -A remoção, depósito do bem e as respetivas despesas são comunicadas à entidade responsável, através de carta registada com aviso de receção, até 15 dias úteis decorridos sobre a operação, devendo constar da mesma a discriminação dos montantes já despendidos pela Autarquia e o montante da taxa diária de depósito, prevista na Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal do Peso da Régua.
- 6 -A restituição do bem pode ser expressamente solicitada à Câmara Municipal do Peso da Régua, no prazo de 15 dias úteis, após a notificação prevista no número anterior, formalizada através de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sendo pagas aquando da apresentação do mesmo as quantias devidas com a remoção e o depósito do mesmo.
- 7 -Caso a entidade não proceda à diligência referida no número anterior dentro do prazo regulamentado, verifica-se a perda do bem a favor da Câmara Municipal do Peso da Régua o qual lhe dará, consoante o caso, o destino que considerar mais adequado.
- 8 -Para ressarcir das dívidas com a remoção e o depósito, caso não sejam voluntariamente pagas, aplicam-se os meios coercivos constantes do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal do Peso da Régua.
Artigo 20.º — Montagem, Desmontagem e Levantamento de Equipamento e demais material
Vigente desde: 14/08/2019
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Em vigor desde 14/08/2019