Os casos omissos e não previstos neste Regulamento serão resolvidos pontualmente por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua ou seu substituto legal.
Tarifas AUDIR
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312460484
Artigo 37.º — Casos Omissos
Vigente desde: 14/08/2019
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Em vigor desde 14/08/2019