Artigo 16.º — Contratualização do apoio

O pagamento do apoio de caráter eventual está dependente da contratualização do apoio económico, entre a/o requente e/ou o agregado familiar e o Município, onde são definidos os apoios atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se, ainda, o objetivo a prosseguir, no âmbito do acompanhamento social, salvo nas situações especiais previstas neste Regulamento.