- 1 -O cheque veterinário é emitido ao abrigo de um protocolo celebrado entre o Município de Freixo de Espada à Cinta e a OMV, com a colaboração dos Centros de Atendimento Médico Veterinários (CAMV) aderentes ao Projeto e permite o acesso gratuito para os beneficiários a tratamentos médico veterinários, nomeadamente esterilizações e outros tratamentos médicos.
- 2 -Quando o apoio vise a esterilização cirúrgica, os animais devem ter mais de 6 meses.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 11/06/2024
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Em vigor desde 11/06/2024