Art.º 3 · Regulamento n.º 644/2017 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos cursos do ISCSEM os estudantes internacionais:
1. a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino de nível secundário desse país e lhes confira o direito de se candidatarem e poderem ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
2. b)Os titulares de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do ponto 1 deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida.

Artigo 3.º — Condições de acesso