O presente regulamento visa definir normas de acesso e ingresso do candidato com estatuto de Estudante Internacional aos cursos de Licenciatura da ESSCVP - Alto Tâmega, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 14/07/2022
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Em vigor desde 14/07/2022